Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso

De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I-a Conferência de Saúde;

II-o Conselho de Saúde;

Ill- o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);

IV- o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).

Estão corretos os itens:

A Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem estes recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com alguns requisitos, dentre eles:

I- Fundo de Saúde;

II- plano de saúde;

III- contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

IV- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:

O processo de criação do SUS teve início a partir das definições legais estabelecidas pela nova Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo consolidado e regulamentado com as Leis Orgânicas da Saúde (LOA), n^o 8080/90 e n^o 8.142/90.

São princípios e diretrizes que norteiam o SUS:

Conforme consta na Lei nº 8142/90, pode-se afirmar que:

Segundo a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, analise as assertivas abaixo:

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á anualmente, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II. A Conferência de Saúde é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes de diversos setores, com formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

IV. A representação dos usuários no Conselho de Saúde é paritária, já nas Conferências de Saúde não há essa previsibilidade legal.

V. Para receberem recursos destinados à Saúde, os municípios e os estados deverão contar com Fundo Municipal de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão, contrapartidas de recursos no orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.

Quais são corretas?