Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso - Página 2

Q4424802

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424802 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece requisitos para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), condicionando-as à organização administrativa e ao planejamento das ações de saúde pelos entes federativos. Também disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS. Nesse contexto, é verdadeiro afirmar que:

A

As Conferências de Saúde substituem os Conselhos de Saúde na fiscalização da aplicação dos recursos financeiros do SUS.

B

Os recursos financeiros do SUS são repassados exclusivamente aos Estados, cabendo a estes a redistribuição aos Municípios conforme critérios próprios.

C

A existência de Conselho de Saúde é facultativa para o recebimento de recursos, desde que haja comprovação de execução de ações assistenciais.

D

A aplicação dos recursos financeiros do SUS dispensa a elaboração de relatórios de gestão pelos entes federativos

E

A regularidade das transferências está condicionada à existência de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e plano de saúde, entre outros requisitos legais.

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Q4424801

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424801 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. No contexto dessa normativa, a organização dos mecanismos de controle social e financiamento assume papel fundamental para o funcionamento do SUS. Considerando essas disposições, é correto afirmar que:

A

A participação da comunidade no SUS ocorre por meio de consultas públicas eventuais, sem caráter permanente ou deliberativo.

B

As Conferências de Saúde são instâncias permanentes de gestão, responsáveis pela execução direta das ações e serviços de saúde.

C

As transferências de recursos financeiros da União para os demais entes federativos independem da existência de Fundo de Saúde ou de plano de saúde aprovado.

D

Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.

E

O controle social no SUS é exercido pelos gestores públicos, sem participação de usuários ou trabalhadores da saúde.

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Q4423329

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico de Enfermagem |

Q4423329 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nos arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.142/1990, sem considerar jurisprudência ou doutrina, os recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes federados são repassados de forma _______ e automática, ao menos _______ por cento vão aos Municípios e estes podem formar _______. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

mensal - cinquenta - convênio.

B

regular - setenta - consórcio.

C

regular - cinquenta - convênio.

D

mensal - setenta - convênio.

E

mensal - sessenta - consórcio.

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Q4422254

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I - Psiquiatra Pediátrico |

Q4422254 Direito Sanitário

Um médico recém-contratado pela rede municipal de Guararema participa de reunião de planejamento na qual se discute o alinhamento das ações assistenciais às diretrizes do sistema local de saúde. Durante os trabalhos, é destacado que a elaboração e a execução dos programas de saúde devem observar a legislação municipal e garantir a participação comunitária na gestão do SUS. À luz da legislação municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o órgão responsável pelo controle social da política de saúde no âmbito municipal.

A

Fundo Municipal de Saúde, que, embora tenha natureza financeira, exerce funções deliberativas sobre a política de saúde quando convocado pelo prefeito municipal para tal finalidade.

B

Conselho Municipal de Saúde, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, com composição paritária e competência para fiscalizar a aplicação dos recursos.

C

Conferência Municipal de Saúde, que se reúne ordinariamente a cada dois anos e, entre uma edição e outra, mantém uma comissão permanente com poderes deliberativos para acompanhar a execução do plano municipal de saúde.

D

Secretaria Municipal de Saúde, que, por meio de sua estrutura administrativa, incorpora representantes da sociedade civil em suas câmaras técnicas, as quais detêm poder deliberativo sobre a alocação de recursos.

E

Câmara Técnica de Saúde, órgão de assessoramento ao gestor municipal, composta por representantes da sociedade civil e profissionais de saúde, com atribuições deliberativas sobre diretrizes assistenciais e alocação de recursos.

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Q4422220

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I - Psiquiatra Pediátrico | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico III - Clínico Geral | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I e III - Ginecologista |

Q4422220 Direito Sanitário

O secretário de saúde de um município de médio porte recusa-se a dar acesso ao relatório de gestão previsto na Lei nº 8.142/1990, a despeito da solicitação do Conselho Municipal de Saúde.

Assinale a alternativa correta sobre esse caso.

A

Ao não cumprir a Lei nº 8.142/1990, o secretário impede que o Conselho de Saúde exerça uma das atribuições previstas em lei, que é a de controle dos recursos financeiros do SUS.

B

O secretário está usando uma das prerrogativas dos gestores do SUS de cidades de porte médio, que é a de disponibilizar o relatório de gestão apenas para o Ministério da Saúde.

C

A recusa do Secretário de Saúde deve ser analisada pela Câmara Municipal, que pode criar uma lei que o obrigue a disponibilizar o relatório de gestão para o Conselho de Saúde.

D

O relatório de gestão é um documento pouco elucidativo, de forma que não há necessidade de que o Conselho de Saúde o tenha para análise.

E

Somente a Câmara dos vereadores pode obrigar o secretário a cumprir a lei.

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Q4421799

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de São Félix de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Enfermeiro | Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Fonoaudiólogo | Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Médico Pediatra | Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Odontólogo | Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Nutricionista | Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Fisioterapeuta |

Q4421799 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990 e a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde deve ter uma composição paritária dividida de qual forma?

A

50% de representantes de movimentos sociais e entidades de usuários do SUS; 25% de representantes de trabalhadores da área da saúde; 25% de gestores e prestadores de serviços de saúde privados conveniados ou públicos.

B

25% de representantes de movimentos sociais e entidades de usuários do SUS; 50% de representantes de trabalhadores da área da saúde; 25% de gestores e prestadores de serviços de saúde privados conveniados ou públicos.

C

25% de representantes de movimentos sociais e entidades de usuários do SUS; 25% de representantes de trabalhadores da área da saúde; 50% de gestores e prestadores de serviços de saúde privados conveniados ou públicos.

D

30% de representantes de movimentos sociais e entidades de usuários do SUS; 40% de representantes de trabalhadores da área da saúde; 30% de gestores e prestadores de serviços de saúde privados conveniados ou públicos.

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Q4419442

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4419442 Direito Sanitário

Para a Conferência Municipal de Saúde, a gestão elaborou um diagnóstico e redigiu seis diretrizes preliminares. A comissão organizadora propõe que os delegados apenas ordenem essas diretrizes por prioridade, sem apresentar emendas ou novas propostas. O resultado servirá de base para o próximo ciclo de planejamento, cujo acompanhamento caberá ao Conselho Municipal de Saúde. A condução compatível com o controle social é:

A

Utilizar o diagnóstico como subsídio, permitir emendas e novas propostas e submeter as diretrizes construídas à deliberação da plenária.

B

Recolher as manifestações dos delegados e atribuir à equipe técnica a redação final das diretrizes publicadas.

C

Encaminhar o texto ao Conselho de Saúde antes da conferência e submetê-lo aos delegados como proposta integral para aprovação.

D

Apresentar o diagnóstico e reservar à plenária a ordenação das diretrizes técnicas previamente redigidas pela gestão municipal.

E

Concentrar as alterações nas reuniões preparatórias dos segmentos e levar o texto consolidado à plenária para definição de prioridades.

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Q4415249

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fisioterapeuta |

Q4415249 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde recebe o relatório do quadrimestre anterior. O documento apresenta apenas o total de atendimentos e omite o montante e as fontes dos recursos aplicados, as auditorias realizadas e a comparação entre produção assistencial e indicadores de saúde. O gestor solicita sua aprovação e afirma que a execução financeira deve ser examinada exclusivamente pelo Poder Executivo e pelos órgãos de controle externo. A atuação do Conselho nessa situação consiste em:

A

Examinar produção e indicadores de saúde, deixando montantes, fontes de recursos e auditorias para a contabilidade e os órgãos de controle interno.

B

Solicitar a complementação, avaliar a execução orçamentária e financeira e encaminhar indicações corretivas ao Executivo, sem assumir a gestão dos recursos.

C

Aprovar provisoriamente o relatório e remeter a verificação financeira ao Tribunal de Contas, mantendo no Conselho de Saúde apenas a análise assistencial.

D

Rejeitar definitivamente as contas e suspender a movimentação do Fundo de Saúde até a apresentação completa dos dados e documentos omitidos.

E

Completar o relatório com informações obtidas pelos conselheiros e autorizar as despesas seguintes, preservando a continuidade administrativa da gestão municipal local.

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Q4407584

Ano: 2026 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Provas: FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fisioterapeuta CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Pediatra CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psicólogo CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psiquiatra CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Nutricionista CEIDITEA |

Q4407584 Direito Sanitário

Em determinado município, durante o processo de elaboração das diretrizes da política de saúde, representantes de usuários, trabalhadores, prestadores de serviços e gestores participam de instância colegiada destinada a discutir a situação de saúde e formular proposições para a política correspondente. Paralelamente, outra instância acompanha a execução da política de saúde e atua também sobre seus aspectos econômicos e financeiros.

Considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

As duas instâncias possuem caráter permanente e deliberativo, diferenciando-se principalmente pela composição dos segmentos que delas participam.

B

A Conferência de Saúde atua permanentemente no acompanhamento da execução da política, enquanto o Conselho de Saúde reúne-se periodicamente para avaliar a situação de saúde.

C

A participação dos usuários nas instâncias colegiadas ocorre em proporção definida pelo Poder Executivo de cada esfera, de acordo com a organização administrativa local.

D

A Conferência de Saúde reúne-se periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, enquanto o Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

E

O Conselho de Saúde exerce função consultiva sobre a política de saúde, cabendo ao Poder Executivo decidir sobre as estratégias e sobre o acompanhamento da execução financeira.

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Q4406273

Ano: 2026 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2026 - FSPSS - Técnico em Enfermagem |

Q4406273 Direito Sanitário

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, o que significa que eles devem ocupar:

A

25% das vagas.

B

50% das vagas.

C

75% das vagas.

D

100% das vagas.

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Q4405223

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fisioterapeuta |

Q4405223 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no art. 4º da Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir sobre o repasse de recursos a um Município:
I. Exige-se que o Município conte com "relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990".
II. O não atendimento dos requisitos pelo Município implicará em que os recursos concernentes sejam administrados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
III. Exige-se que o Município conte com "Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação".
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

III apenas.

E

I e III apenas.

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Q4402463

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Analista de Saúde - Fonoaudiologia | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Analista de Saúde - Psicologia | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Analista de Saúde - Terapia Ocupacional | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Farmacêutico |

Q4402463 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS ocorre, em cada esfera de governo, por meio de duas instâncias colegiadas, denominadas:

A

Conferência Popular de Saúde e Conselho Gestor de Saúde.

B

Audiência Municipal de Saúde e Conselho Público de Saúde.

C

Plenária de Saúde e Conselho Participativo de Saúde.

D

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

E

Fórum de Saúde e Comissão Intergestores de Saúde.

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Q4402213

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4402213 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Guararema.

A

A escolha dos representantes dos usuários é feita pela Secretaria Municipal de Saúde e, caso esta não delibere, por eleição no processo de Conferência Municipal de Saúde.

B

Dentre os representantes dos usuários é obrigatório que haja um dirigente do maior sindicato do município.

C

Devem fazer parte do CMS 3 trabalhadores da área da saúde pública municipal, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), eleitos por escrutínio secreto dentre seus pares.

D

O presidente do CMS deve ser indicado pela Secretaria Municipal de Saúde e depois homologado pelo Plenário do Conselho.

E

Como o CMS tem 12 membros, não há previsão de convidados permanentes.

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Q4401237

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Provas: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Cardiologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Clínico Geral | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico de Saúde da Família | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Dermatologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Endocrinologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Gastroenterologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Geriatra | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Ginecologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Infectologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Mastologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Neurologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Neuropediatra | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Oftalmologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Ortopedista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Pediatra | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Pneumologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Proctologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Psiquiatra | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Reumatologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Socorrista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Urologista | Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Médico Vascular |

Q4401237 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em __________, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a __________ e o __________ como instâncias colegiadas.

A

âmbito exclusivamente federal - Comissão de Saúde - Conselho Nacional de Saúde

B

cada esfera de governo - Conferência de Saúde - Conselho de Saúde

C

cada município - Conferência Municipal - Conselho de Assistência Social

D

cada região de saúde - Comissão Intergestores - Conselho de Saúde

E

cada esfera administrativa - Conferência Sanitária - Conselho Gestor

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Q4398854

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Médico - Perfil Médico Oftalmologista - Edital nº 63 |

Q4398854 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142, pode-se afirmar a respeito da conferência de saúde:

A

Deve se reunir anualmente.

B

Tem caráter permanente e deliberativo.

C

Normalmente é convocada pelo Poder Executivo.

D

Atua no controle da execução da política de saúde.

E

Suas decisões deverão ser homologadas pelo ministério da saúde.

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Q4397488

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Social |

Q4397488 Direito Sanitário

No sistema de saúde, a conferência reúne-se a cada _______ e é convocada pelo _______, e o conselho, permanente e deliberativo, tem decisões homologadas pelo _______ em cada esfera do governo. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

quatro anos - Poder Executivo - chefe do poder legalmente constituído

B

dois anos - Poder Executivo - plenário da conferência de saúde

C

quatro anos - Poder Legislativo - chefe do poder legalmente constituído

D

dois anos - Poder Legislativo - chefe do poder legalmente constituído

E

quatro anos - Poder Legislativo - plenário da conferência de saúde

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Q4392837

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4392837 Direito Sanitário

Nos termos do art. 4º, incisos I a VI, da Lei nº 8.142/1990, Estados, Distrito Federal e Municípios devem atender determinados requisitos para receber os recursos previstos no art. 3º da mesma Lei. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esses requisitos:

A

Fundo de Saúde, Conferência de Saúde, programação anual, relatório financeiro, contrapartida estadual ou municipal e comissão permanente de avaliação dos servidores do SUS.

B

Conselho de Saúde, plano plurianual, relatório epidemiológico, fundo orçamentário específico, previsão de recursos próprios e comissão regional de planejamento assistencial.

C

Conselho de Saúde, fundo contábil, programação regional integrada, relatório quadrimestral, percentual mínimo adicional de custeio e comissão de planejamento dos recursos humanos.

D

Fundo de Saúde, Conselho Gestor, plano regional, demonstrativo de execução financeira, previsão de investimento assistencial e comissão de organização da força de trabalho.

E

Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária para a saúde e comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.

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Q4392654

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Terapeuta Ocupacional Escolar |

Q4392654 Direito Sanitário

Lei nº 8.142/90 trata da participação da comunidade e do financiamento da saúde. Os recursos serão repassados de forma regular e automática para os municípios, estados e Distrito Federal. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta o critério para receber os recursos.

A

faculdade de saúde

B

relatórios de gestão que permitam o controle do recurso

C

comissão no Ministério da Saúde

D

inscrição ativa no órgão de classe

E

fundo para cargos e salários

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Q4391760

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Custódia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Custódia - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4391760 Direito Sanitário

Moradores de um território procuram o Agente Comunitário de Saúde para reclamar da redução de horários de atendimento na unidade e perguntam qual instância pode deliberar sobre a política de saúde do município, inclusive quanto aos aspectos econômicos e financeiros da execução dessa política.

Considerando os mecanismos de participação e controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE essa instância e sua natureza.

A

A Conferência de Saúde, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que se reúne mensalmente para avaliar a execução orçamentária da política de saúde do ente federado.

B

A mesa diretora do fundo de saúde, órgão colegiado de caráter permanente e consultivo, que examina as transferências intergovernamentais destinadas às ações e serviços de saúde.

C

A Conferência de Saúde, órgão colegiado de caráter quadrienal e deliberativo, que homologa a prestação de contas do gestor e fiscaliza os contratos firmados com prestadores privados.

D

O Conselho de Saúde, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

E

O Conselho de Saúde, órgão colegiado de caráter temporário e consultivo, que emite pareceres sobre as diretrizes propostas pelo gestor e os encaminha ao respectivo Poder Legislativo.

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Q4391414

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Nutricionista |

Q4391414 Direito Sanitário

Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, os participantes discutem as formas de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as atribuições das instâncias colegiadas previstas na Lei Federal no 8.142/1990.

Com base nas disposições dessa legislação, a participação da comunidade na gestão do SUS é caracterizada por

A

reuniões quadrienais destinadas à avaliação da situação de saúde e à proposição de diretrizes para a formulação da política de saúde, realizadas pelo Conselho de Saúde.

B

caráter permanente e deliberativo atribuído à Conferência de Saúde, enquanto o Conselho de Saúde atua em períodos determinados.

C

realização, a cada quatro anos, de Conferência de Saúde com representação dos diversos segmentos sociais.

D

composição do Conselho de Saúde por representantes dos usuários dos serviços de saúde e da administração pública, com participação de outros segmentos conforme definição local.

E

utilização de consultas públicas como principal instância colegiada para avaliação da situação de saúde e formulação das diretrizes da política de saúde.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

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