Durante a elaboração da Programação Anual de Saúde de um mu...

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Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257757 Direito Sanitário

Durante a elaboração da Programação Anual de Saúde de um município, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou o documento para execução imediata, sem submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Ao tomar conhecimento da situação, um conselheiro argumentou que a medida contrariava as atribuições legalmente conferidas ao controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:

Atua como instância colegiada de assessoramento técnico da gestão, podendo emitir recomendações não vinculantes sobre políticas públicas de saúde quando solicitado pelo gestor.

Constitui órgão permanente e deliberativo, responsável por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Exerce função administrativa de execução das ações e serviços de saúde, podendo substituir temporariamente a gestão em situações de interesse público relevante.

Possui competência para homologar atos administrativos da Secretaria de Saúde, assumindo atribuições típicas de controle interno da administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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