Conforme o art. 1º, § 5º da Lei 8.142/90, as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento: 

Amanda está se preparando para um concurso público e, durante os estudos sobre a Lei nº 8.142/1990, anotou em seu caderno que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre a anotação feita por Amanda.

Durante a leitura da Lei nº 8.142/1990, Marlene destacou que o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, a instância responsável pela participação da comunidade na gestão do SUS é:

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, representa um marco para a democracia no setor da saúde no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece as condições para as transferências de recursos intergovernamentais. Um dos pilares dessa lei é a criação de instâncias colegiadas de controle social, como os Conselhos e as Conferências de Saúde, que garantem a voz da sociedade nas decisões sobre as políticas de saúde. Sobre a composição e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme esta lei e as resoluções do Conselho Nacional de Saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS em cada esfera de governo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

(__) A composição dos Conselhos de Saúde deve garantir a paridade, de modo que a representação dos usuários corresponda a cinquenta por cento do total de vagas, enquanto os outros cinquenta por cento são distribuídos entre trabalhadores da saúde, governo e prestadores de serviços.

(__) A participação social no SUS é uma faculdade do gestor, que pode optar por não instituir o Conselho de Saúde em seu município, sem que isso acarrete qualquer prejuízo no recebimento de recursos federais para a saúde.

(__) As decisões dos Conselhos de Saúde, consubstanciadas em resoluções, devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo, para então terem validade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No momento em que o Plano Municipal de Saúde passava por revisão e ajustes estratégicos, a equipe da Atenção Básica discute a forma como o município deve alinhar suas ações às diretrizes nacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Agente Comunitário de Saúde observa que a comunidade cobra maior transparência na aplicação dos recursos e participação nas decisões locais, enquanto o coordenador da unidade defende que cada município tem autonomia total para decidir suas prioridades sem necessidade de pactuação com os demais entes.

Com base nas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, aponte a alternativa INCORRETA. 

De acordo com a lei 8142 de 1990, as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas:

Segundo a Lei nº 8.142/1990, a transferência de recursos financeiros da União para estados e municípios, no âmbito do SUS, depende da existência de:

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os Conselhos de Saúde devem ter caráter:

A Lei Federal 8.142/1990 é um marco importante para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, que atuam na formulação e no controle das políticas de saúde;
II. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde são realizadas de forma automática e regular, sem a necessidade de contrapartida dos estados e municípios;
III. Os Conselhos de Saúde são compostos de forma paritária, com representação de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços;
IV. A Lei 8.142/1990 determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser utilizados de forma exclusiva para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde;
V. As Conferências de Saúde são realizadas a cada quatro anos, com o objetivo de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipal, estadual e nacional.

Assinale a alternativa correta. 

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde são instâncias colegiadas, previstas na Lei nº 8.142/90. Realize a associação entre estas instâncias colegiadas e os itens a seguir, utilizando-se:

I. Conferência de Saúde.

II. Conselho de Saúde.

III. Ambas Instâncias Colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

Faça a correlação com as definições a seguir:

( ) Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

( ) Avalia a situação de saúde e propõe diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.  

( ) Tem caráter permanente e deliberativo.

( ) Reunir-se-á a cada quatro anos.

( ) A representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

( ) Sua organização e normas de funcionamento são definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

( ) Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. 

Assinale a alternativa que representa a relação CORRETA entre as referências anteriores, respectivamente: 

Em observância aos pressupostos legais definidos pela Lei n.º 8.142/90, o Conselho de Saúde é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Ainda sobre o Conselho de Saúde, observa-se que ele possui qual dos atributos abaixo?

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 8.142/1990.

Associe os dispositivos legais às suas respectivas regulamentações.

I. Lei nº 8.080/1990.
II. Lei nº 8.142/1993.
III. Decreto nº 7.508/2011.
IV. Lei Complementar nº 141/2012.

1. Regulamenta a Lei nº 8080/1990 para dispor sobre a organização do sistema único de saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
2. Regulamenta o art. 198 da CF para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde, e dá outras providências.
3. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
4. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o sistema único de saúde (SUS).

A associação correta é 

De acordo com as Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990), que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), o farmacêutico desempenha um papel essencial na assistência farmacêutica e na promoção da saúde. Sobre as disposições dessas leis, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A Secretaria Municipal de Saúde de uma cidade de porte médio do estado de São Paulo, instrui as Unidades Básicas de Saúde do município para que organizem uma reunião com os moradores de suas áreas de abrangência para discussão de propostas para a saúde que serão encaminhadas para a Comissão Organizadora da Conferência de Saúde sob as diretrizes e em concordância à Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que, dentre outras providências, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre a definição de Conferências de Saúde: Leia as afirmativas:

I. Trata-se de um Fundo Nacional de Saúde (FNS) cujos recursos serão alocados como: despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II. Reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

III. Consórcio para execução de ações e serviços de saúde estabelecidos pelos municípios remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° da lei 8.142/90.

IV. Atuante em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Assinale a alternativa CORRETA: