Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar...
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Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |
Q3967543
Direito Sanitário
Texto associado
A questão se refere à Lei Federal n.o
6.43711977.
Reter atestado de vacinação obrigatória,
deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de
medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças
transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à
manutenção da saúde, é uma infração sanitária. Qualdas
alternativas NÃO apresenta uma das penalidades
previstas paê a infração?