A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitá...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824793 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.

A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.

A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.

As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.

A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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