Home Concursos Públicos Questões Q3824793 A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitá... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3824793 Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal , Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico | Q3824793 Direito Sanitário A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta. Alternativas A A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções. B A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento. C A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde. D As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos. E A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro