Fundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 10, incisos VIII, XI, XIX e XXX: "Art. 10 - São infrações sanitárias: (...) VIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde: (...) XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares: (...) XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado: (...) XXX - expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde." Os itens I, III e IV correspondem a esses incisos; o item II é incompatível com o inciso XIX, porque afirma "com a assistência" em vez de "sem a assistência".

• Em questões sobre a Lei nº 6.437/1977, confira a redação exata do art. 10; a solução aqui dependeu de correspondência literal com os incisos.
• Dê atenção especial a palavras que alteram o tipo infracional, como "sem" e "com"; a troca dessa elementar foi o erro decisivo do item II.
• Se a conduta do enunciado coincide literalmente com o inciso legal, ela deve ser considerada tipificada; se o enunciado inverter requisito expresso, a alternativa deve ser excluída.