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Q3838059
Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,
Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Farmacêutico |
Q3838059 Direito Sanitário
A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências e configura as infrações à legislação sanitárias e estabelece quais as sanções correspondentes para essas infrações. Ela define o que é considerado infração sanitária e se serão punidas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, podendo ser alternativa ou cumulativamente, com as penalidades abaixo citadas EXCETO:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 2º, caput e inciso XI-A: "Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:" (...) "XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera." Como a alternativa E restringe essa penalidade a estabelecimento que receba recursos públicos apenas na esfera municipal, ela contraria a redação legal e, por isso, é a exceção pedida pela questão.

Tema central: Rol de penalidades
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta da questão porque corresponde exatamente a penalidade prevista na Lei nº 6.437/1977, art. 2º, VI: "VI - suspensão de venda e/ou fabricação de produto;". Portanto, não pode ser a exceção.
B
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz penalidade expressamente prevista no art. 2º, IX, da Lei nº 6.437/1977: "IX - proibição de propaganda;". Logo, a alternativa está em conformidade com o rol legal.
C
Errada
Está errada como resposta da questão porque coincide com o art. 2º, VIII, da Lei nº 6.437/1977: "VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;". Não há erro jurídico na formulação da alternativa.
D
Errada
Está errada como resposta da questão porque a Lei nº 6.437/1977 prevê expressamente, no art. 2º, XI: "XI - cancelamento de alvará de licenciamento de estabelecimento;". Assim, a alternativa descreve sanção legalmente prevista.
E
Certa
A alternativa E é o gabarito porque altera o conteúdo do art. 2º, XI-A, da Lei nº 6.437/1977. A lei prevê como penalidade a intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. A alternativa, porém, cria uma limitação inexistente ao dizer apenas na esfera municipal. O erro está nessa restrição indevida, que afasta a literalidade do rol legal.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal "de qualquer esfera" por "apenas na esfera municipal". A questão se resolve por leitura literal e atualizada do art. 2º da Lei nº 6.437/1977.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar sanções da Lei nº 6.437/1977, confronte cada alternativa diretamente com o rol do art. 2º.
  • Em alternativa com texto muito próximo da lei, procure palavras restritivas ou ampliativas inseridas pela banca, como "apenas".
  • Na penalidade de intervenção, o ponto decisivo é que o estabelecimento pode receber recursos públicos de qualquer esfera, não só municipal.

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