A Lei nº 6.437/77, que define as infrações à legislação san...
( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a etapa que inicia formalmente o Processo Administrativo Sanitário.
( ) O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.
( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.
( ) Finalizadas as etapas de análise e julgamento, ocorre a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo, conforme a decisão final.
( ) As penalidades ao infrator podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza da infração e os impactos que ela ocasionar à saúde.
Com base na análise, a sequência correta é: