Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o funcionamento de estabel...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938478 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos sem a devida licença sanitária configura infração à legislação sanitária e pode ensejar, entre outras sanções, a aplicação de:

imposição de mensagem retificadora

apreensão de produtos

multa

proibição de propaganda

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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