No curso da apuração de infração sanitária envolvendo produt...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |
Q3936991
Direito Sanitário
No curso da apuração de infração sanitária envolvendo produto sob suspeita de adulteração, a autoridade
sanitária determina a interdição cautelar do produto e do estabelecimento para viabilizar testes e análises
oficiais. Conforme a Lei nº 6.437/1977, essa interdição cautelar tem duração limitada, devendo ser encerrada,
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