A Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Veterinário |

Q3848394 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária fede ral, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Assinale a alternativa correta sobre as possibilidades de penalidades previstas na lei.

Advertência, multa e suspensão do responsável técnico.

Custear a higienização do estabelecimento e sanitização dos produtos.

Apreensão, inutilização e interdição de produto.

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e suspensão do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária para funcionamento da empresa.

Sanções de natureza civil ou penal cabíveis excluem a punição das infrações sanitárias previstas nesta lei

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