As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda alguns princípios estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990, EXCETO: 

Considere a citação a seguir:

“[...] a questão das relações público-privadas no SUS remontam à Assembleia Nacional Constituinte, 1987- 1988, quando se debatia o direito à saúde, a sua natureza jurídica, o público e o privado. Esses debates intensos (e tensos) levaram a substituição da expressão “natureza pública” das ações e serviços de saúde, originalmente prevista, por “relevância pública [...]”.

(Santos, L. As relações público-privadas no Sistema Único de Saúde – SUS: considerações gerais. Revista de Direito da Saúde Comparado, 2(3), 120-147. 2023).

A alternativa que melhor representa uma interpretação do trecho acima é

Analise as afirmações a seguir sobre a judicialização da saúde pública no Brasil.

I. Tem como marco inicial as ações judiciais empreendidas por meio de ações individuais e coletivas requerendo tratamentos para HIV/Aids nos anos 1990. Também decorrente disso, houve jurisprudência favorável à responsabilização do Estado brasileiro, na garantia do direito à saúde, culminando na aprovação da lei federal nº 9.313/1996, que garantiu acesso universal e gratuito aos antirretrovirais.

II. Apesar do processo crescente de judicialização da saúde nas últimas décadas, não foram elaboradas regras ou realizadas alterações institucionais para o enfrentamento do fenômeno, de modo que o gestor público o administra cotidianamente utilizando mecanismos de negociação caso-a-caso, tentando minorar seus impactos financeiros e implicações gestão político-administrativa.

III. Dentre os impactos sociais positivos que podem ser considerados em meio às contradições que envolvem a judicialização da saúde, está o fato de que esse fenômeno tem servido prioritariamente ao atendimento de questões de saúde dos extratos mais vulnerabilizados da população - ainda que por meio de ações judiciais -, servindo de suporte para a promoção de equidade.

Sobre as alternativas acima, podemos afirmar que: 

A Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei no 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), considerou o trabalho como importante fator determinante/condicionante da saúde. Em relação ao SUS, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o direito à saúde previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) e na Constituição Federal (1988), avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado, sempre que possível, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Observe as afirmativas a seguir, em relação à participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil:

I - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

II - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada.

III - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle no caso de ações e pesquisas de planejamento familiar.

Das afirmativas acima:

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde e a distribuição de competências entre a União, Estados e Municípios no âmbito da Vigilância Sanitária, é correto afirmar que:

A Lei Federal nº 8.080/90 passou por atualizações importantes, como a Emenda Constitucional nº 29/2000 e a Lei Complementar nº 141/2012, que detalham o financiamento do sistema. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pelo governo federal.
(__)A Emenda Constitucional nº 29/2000 definiu percentuais mínimos de investimento em saúde para União, estados e municípios.
(__)A participação popular nas políticas do SUS é garantida pela formação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

The law that regulates the Unified Health System (SUS) (Federal Law No. 8.080/90) defines the responsibilities of the three levels of government in the financing and management of the system, in addition to promoting public participation and decentralization of health services. Based on this, judge the following statements as true (T) or false (F):

(__)Law 8.080/90 guarantees that health services provided by SUS are accessible only to the low-income population.
(__)Constitutional Amendment No. 29/2000 established minimum investment percentages in health for the Union, states, and municipalities.
(__)Law 8.080/90 defines that SUS funding is done in a tripartite manner, with contributions from the Union, states, and municipalities.

Select the alternative with the correct sequence of judgment:

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O SUS real está completamente alinhado com o SUS constitucional.

PORQUE

II.Apesar das diversas mudanças e inovações, existe uma grande diferença entre o SUS idealizado pela Reforma Sanitária, que visa um sistema de saúde universal, arbitrário e fragmentado, e a prática do sistema público de saúde vigente.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. (...) O SUS tem Princípios e Diretrizes que constituem as bases para o funcionamento e organização do Sistema Único de Saúde em nosso país. (...)

(https://bvsms.saude.gov.br/lei-n-8080-30-anos-de-criacao-do-sistema-unico-de-saude-sus/#:)

A base legal do SUS é constituída pela:

I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
III – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
IV – Comissões tripartites.

Marque a alternativa com a série correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, analise os itens a seguir.

I - Essa Lei Complementar institui critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
II - A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. 
III - A movimentação dos recursos repassados aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.

Estão corretos os itens:

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar n°141 de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aquelas decorrentes de, EXCETO:

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos dos usuários da saúde apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Toda pessoa deve ter direito ao sigilo e à confidencialidade de todas as informações pessoais, exceto para seus familiares após a morte.

( ) Toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde.

( ) Toda pessoa tem direito a receber visitas de outros profissionais de saúde quando internada, mesmo que esses profissionais não façam parte da equipe da unidade hospitalar. No entanto, o acesso ao prontuário não é autorizado a esses profissionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Em relação a Lei nº 8.080, de 1990, o art. 7º afirma que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo alguns princípios. Analise as seguintes afirmações.

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, exclusivamente individuais e não voltados para a coletividade, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III. preservação da autonomia dos profissionais na defesa da integridade física do paciente;
IV. igualdade da assistência à saúde, com preconceitos e com privilégios de algumas espécies;
V. direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

“A Lei complementar n. 141/12, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n. 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, e 8.689/93, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.”
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm)

NÃO constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de:

De acordo com a Lei Complementar que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Garantido pela Constituição Federal e pela legislação, mais especificamente pela Lei nº 9.263/1996, o planejamento familiar consiste em um conjunto de medidas destinadas a assistir aqueles que têm o propósito de conceber filhos, bem como àqueles que optam por postergar a expansão da família. São medidas do planejamento familiar, exceto: 

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando os Art. 196 a 200 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. 

Sobre os direitos dos usuários da saúde, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
(__)Toda pessoa tem o direito a uma visita diária, desde que não ultrapasse uma hora de duração, idealmente disponível em todas as unidades de internação.
(__)Em casos de internação infantil, a criança tem direito de descontinuar as atividades escolares durante o período.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: