Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 27

Q3930157

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Médico Clínico Geral II |

Q3930157 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição, uma das diretrizes do SUS “é a descentralização com direção única em cada esfera de governo”. Qual das alternativas a seguir não mostra a ação que traduz esta diretriz?

A

A gestão do sistema passa para os municípios.

B

As decisões sobre o SUS estão centralizadas em Brasília, no Ministério da Saúde.

C

O Ministério da Saúde coordena a atuação do sistema no âmbito federal.

D

Ocorre transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios.

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Q3930037

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3930037 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição, uma das diretrizes do SUS “é a descentralização com direção única em cada esfera de governo”. Qual das alternativas a seguir não mostra a ação que traduz esta diretriz?

A

A gestão do sistema passa para os municípios.

B

As decisões sobre o SUS estão centralizadas em Brasília, no Ministério da Saúde.

C

O Ministério da Saúde coordena a atuação do sistema no âmbito federal.

D

Ocorre transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios.

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Q3930017

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Nutricionista |

Q3930017 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição, uma das diretrizes do SUS “é a descentralização com direção única em cada esfera de governo”. Qual das alternativas NÃO mostra a ação que traduz esta diretriz?

A

A gestão do sistema passa para os municípios.

B

As decisões sobre o SUS estão centralizadas em Brasília, no Ministério da Saúde.

C

O Ministério da Saúde coordena a atuação do sistema no âmbito federal.

D

Ocorre transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios.

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Q3929832

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Fisioterapeuta |

Q3929832 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição, uma das diretrizes do SUS “é a descentralização com direção única em cada esfera de governo”. Qual das alternativas NÃO mostra a ação que traduz esta diretriz?

A

A gestão do sistema passa para os municípios.

B

As decisões sobre o SUS estão centralizadas em Brasília, no Ministério da Saúde.

C

O Ministério da Saúde coordena a atuação do sistema no âmbito federal.

D

Ocorre transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios.

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Q3609589

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Enfermeiro |

Q3609589 Direito Sanitário

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido:

A

Acompanhante que seja profissional de saúde;

B

Um acompanhante que poderá ser o cônjuge;

C

Um acompanhante que poderá ser o cônjuge e mais o profissional de saúde;

D

Não será permitido nenhum tipo de acompanhante.

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Q3565702

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Provas: IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Biomedicina | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Enfermagem | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Odontologia - Área de Concentração em Saúde Funcional e Reabilitação | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Psicologia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Serviço Social | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Terapia Ocupacional | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Farmácia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Fisioterapia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Fonoaudiologia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Nutrição | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Odontologia - Área de Concentração em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial |

Q3565702 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser desenvolvidos conforme alguns princípios e diretrizes previstas na Constituição Federal. Entre os princípios, tem-se a integralidade da assistência à saúde, que é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, que

A

assistem os usuários do sistema de maneira igual, sem qualquer tipo de discriminação.

B

prestam assistência considerando as necessidades e preferências da população.

C

são exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

são garantias de que todos os cidadãos tenham direito à saúde, sem discriminação.

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Q3508228

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Biomédico |

Q3508228 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à Saúde como fundamental, reafirmando o compromisso do Estado em garantir acesso universal e igualitário aos serviços e ações necessárias para o bem-estar de todos os cidadãos. Considerando essa legislação, analise os itens a seguir.

I. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestam serviços de saúde.
III. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3506746

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3506746 Direito Sanitário

Quais são os direitos fundamentais do Paciente, de acordo com a Legislação Brasileira?

A

Receber tratamento desumano e negligente.

B

Ser informado sobre seu estado de saúde.

C

Não ter acesso aos seus registros médicos.

D

Não participar das decisões relacionadas ao seu tratamento.

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Q3501384

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Médico Clínico Geral |

Q3501384 Direito Sanitário

Leia o trecho abaixo.

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua _____, _____ e _____.

As lacunas acima deverão ser preenchidas por:

A

queda, desproteção e recuperação.

B

promoção, proteção e recuperação.

C

decadência, abandono e deterioração.

D

degeneração, proteção e desamparo.

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Q3495185

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495185 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente as condições em que o aborto terapêutico é permitido.

A

O aborto terapêutico é permitido apenas com o consentimento explícito da gestante.

B

O aborto terapêutico é permitido quando existe perigo vital para a gestante e este perigo não está relacionado à gravidez.

C

O aborto terapêutico é permitido em qualquer situação de risco para a gestante, independentemente da gravidade.

D

O aborto terapêutico é permitido quando não existem outros meios de salvar a vida da gestante.

E

O aborto terapêutico é permitido quando a interrupção da gravidez faz cessar um perigo vital diretamente relacionado à gravidez e é o único meio de salvar a vida da gestante.

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Q3488464

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488464 Direito Sanitário

“A saúde é um direito e não um serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição ou pagamento de qualquer espécie. Todos os cidadãos brasileiros têm direito atenção à saúde.” Assinale a alternativa correta sobre a qual princípio do SUS se trata na afirmação acima.

A

Gratuidade

B

Especificidade

C

Universalidade

D

Equidade

E

Generalidade

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Q3488463

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488463 Direito Sanitário

A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro. Assinale a alternativa que corresponda a estes documentos.

A

Constituição Federal de 1988, lei 8080/1990, Lei 8142/1990.

B

Constituição Federal de 1978, lei 8080/1980, Lei 8142/1990.

C

Constituição Federal de 1978, lei 8084/1980, RDC 44/2022.

D

Constituição Federal de 1988, lei8080 /1980, RDC 344/2022.

E

Constituição Federal de 1988, lei 8084 /1980, RDC 344/2022.

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Q3488039

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Psicólogo |

Q3488039 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao SUS.

A

A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os municípios.

B

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. No período anterior a CF-88, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social.

C

Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá a seguinte composição: 25% de entidades e movimentos representativos de usuários; 50% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

D

A equidade é um dos princípios do SUS: o objetivo desse é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas.

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Q3486705

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486705 Direito Sanitário

No que tange a assistência à saúde, indique se as seguintes afirmativas são Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I - Os serviços privados de assistência à saúde, podem ser conduzidos apenas por pessoas jurídicas de direito privado na promoção.
II - Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
III - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3486317

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486317 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes da atenção básica de saúde são responsáveis por desenvolverem as ações, os serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de na Constituição de 1988 constar que a saúde é um direito de toda a população e que deve ser realizado de maneira igual á toda população, nem sempre isso ocorre. O princípio do SUS que tem como objetivo diminuir as desigualdades é:

A

Equidade

B

Participação popular

C

Integralidade

D

Regionalização

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Q3486310

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486310 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde possui atribuições nos termos das leis. São atribuições, EXCETO:

A

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

B

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

C

Não participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

D

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

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Q3485107

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Fiscal Sanitário |

Q3485107 Direito Sanitário

Com a reorganização das administrações sanitárias estaduais e a criação de órgãos de Vigilância Sanitária nas Unidades da Federação no início da República, a União passou a assumir diversas responsabilidades relacionadas à saúde. Dentre essas responsabilidades, qual era uma atribuição específica da União no contexto da Vigilância Sanitária?

A

Fiscalização exclusiva do exercício profissional da medicina.

B

Intervenção direta nas ações de polícia sanitária estadual.

C

Execução de medidas profiláticas em todo o território nacional.

D

Análise e controle de substâncias importadas.

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Q3484883

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Fisioterapeuta |

Q3484883 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.080, que estabelece as diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de regular a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Essa Lei também institui o Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, avalie as proposições:

I. Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

As proposições I, II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3479149

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Técnico em Radiologia |

Q3479149 Direito Sanitário

Qual é o princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionado ao acesso aos serviços de saúde?

A

Gratuidade.

B

Eficiência.

C

Universalidade.

D

Exclusividade.

E

Seletividade.

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Q3478504

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3478504 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), foi criado para garantir atendimento de forma integral a população brasileira. Após leitura das sentenças a seguir, identifique a alternativa incorreta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1988 por meio da Constituição Federal, que passou a definir que as ações de saúde no território brasileiro seria um direito de todos e um dever do Estado, devendo o Estado garantir as condições para o seu pleno exercício.

B

Desde setembro de 2000, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 29 (EC-29), o SUS é administrado de forma bipartite, e conta com recursos provenientes dos orçamentos da União e dos Estados. Os gestores são responsáveis pela administração dos recursos, sua implantação e qualidade.

C

De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas e, os estados 12%. Para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

D

Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o sistema público de saúde brasileiro atendia apenas aqueles que contribuíam para a Previdência Social. Quem não tinha dinheiro ou contribuição dependia da caridade e da filantropia

E

A Constituição Federal estabeleceu princípios básicos para orientar o sistema jurídico em relação ao SUS. Esses princípios e diretrizes podem ser separados em doutrinários ou organizacionais, de acordo com sua função. Os doutrinários são: Universalidade, Integralidade e Equidade

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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