Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 33

Q3703411

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigilante Sanitário |

Q3703411 Direito Sanitário

No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal, e é definido por qual Lei?

A

O saneamento básico é assegurado pela Lei nº 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

B

O saneamento básico é assegurado pela Lei nº 12.445/2003 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

C

O saneamento básico é assegurado pela Lei nº 11.445/2010 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

D

O saneamento básico é assegurado pela Lei nº 11.500/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

E

O saneamento básico é assegurado pela Lei nº 11.100/2013 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

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Q3703042

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Enfermeiro - edital 7 |

Q3703042 Direito Sanitário

Em relação às atribuições e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa correta:

A

A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde é uma atribuição exclusiva da União.

B

Compete aos municípios formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde.

C

Compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

D

Compete aos Estados formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

E

Compete unicamente aos municípios a formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

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Q3701859

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auxiliar de Enfermagem |

Q3701859 Direito Sanitário

A atenção integral à saúde, e não somente os cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, visando a prevenção e promoção da saúde. É um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), descrito na Constituição, o qual aborda a saúde como um “direito de todos e dever do estado”:

A

Descentralização do sistema.

B

Universalidade do SUS.

C

Aplicabilidade do SUS.

D

Participação social da comunidade.

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Q3695445

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695445 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo __________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:

A

A família.

B

A coletividade.

C

O Estado.

D

O Conselho Municipal de Saúde.

E

O Ministério da Saúde.

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Q3693460

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3693460 Direito Sanitário

No que se refere as competências do Sistema Único de Saúde previstas na Constituição Federal Brasileira, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)Compete ao Sistema Único de Saúde fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

(__)Compete ao Sistema Único de Saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

(__)Compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, segurança pública e laser.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Q3693445

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3693445 Direito Sanitário

De acordo com o § 1º do Art. n° 199 da Constituição Federal Brasileira, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante:

A

Contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

B

Contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

Contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

D

Contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

E

Contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades que não são filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q3673185

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3673185 Direito Sanitário

A integração entre as ações de saúde e de saneamento no Brasil está respaldada pela legislação que não só reconhece, mas também enfatiza a importância da articulação das políticas públicas desses importantes setores sociais, assim as atribuições do setor saúde em saneamento, estão fundamentadas na Constituição Federal de 1988 e nas Leis Orgânicas da Saúde de nº 8.080/90 e nº 8.142/90. Essas Leis dispõem sobre as condições para:

A

A promoção, proteção da organização de forma geral, relativas à cobertura dos serviços de reforma de estruturas, intrinsecamente relacionada com o meio ambiente.

B

A promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

C

A desintegração das políticas de saúde, de meio ambiente, de desenvolvimento urbano e de recursos hídricos.

D

O equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar da população em âmbito nacional e com declínio da promoção à saúde.

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Q3672269

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |

Q3672269 Direito Sanitário

O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)". Já o artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal (...)". Dessa forma, a principal estratégia para garantir a saúde como um dever do Estado é:

A

Implementação de políticas públicas de saúde e Manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Aumento do número de profissionais de saúde.

C

Aquisição de equipamentos de alta tecnologia.

D

Criação de fundos de investimento em saúde.

E

Todas as opções acima estão incorretas.

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Q3671744

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Técnico de Enfermagem |

Q3671744 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência

B

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

C

Tempestividade, receber informações sobre o SUS continuamente.

D

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

E

Participação da comunidade.

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Q3670115

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3670115 Direito Sanitário

A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.595 de 2018, regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, estabelecendo que é essencial e obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias. Sobre a atuação do agente de saúde na referida lei é CORRETO afirmar:

A

é essencial e obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância sanitária;

B

é essencial e obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental;

C

o Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância sanitária, tratamento de doenças, principalmente as zoonoses;

D

realizarão atividades de forma integrada, no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância sanitária, de forma articulada com as equipes de saúde da família.

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Q3669910

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Farmacêutico |

Q3669910 Direito Sanitário

Em relação das Atribuições Comuns da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, é CORRETO afirmar:

A

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

C

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

D

Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

E

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

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Q3667565

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Assistente Social - CAPS | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Cirurgião Dentista - PSF | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Enfermeiro | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Farmacêutico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Fisioterapeuta | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Fonoaudiólogo - NASF | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Médico Veterinário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Nutricionista | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Psicólogo |

Q3667565 Direito Sanitário

Acerca dos serviços privados de assistência à saúde, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

(2ª parte): A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

(3ª parte): Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, será dispensada a observação dos princípios éticos e normas expedidas pelo órgão de direção do sistema nacional de saúde.

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

A

Somente a 1ª e a 2ª partes.

B

Somente a 1ª parte.

C

Somente a 2ª e a 3ª partes.

D

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.

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Q3667559

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Assistente Social - CAPS | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Cirurgião Dentista - PSF | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Enfermeiro | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Farmacêutico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Fisioterapeuta | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Fonoaudiólogo - NASF | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Médico Veterinário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Nutricionista | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Psicólogo |

Q3667559 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal, compete ao SUS:

I. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

II. Colaborar na proteção dos meios ambiente e do trabalho.

III. Participar da execução das ações de saneamento básico.

IV. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

São verdadeiras as afirmativas:

A

IV, apenas.

B

I e IV, apenas

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III, IV.

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Q3664131

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Fiscalização |

Q3664131 Direito Sanitário

Em conformidade com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços.

A instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico deverá observar qual das seguintes diretrizes:

A

Autorização do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

B

Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública.

C

Remuneração assimétrico do capital investido pelos prestadores dos serviços.

D

Limitação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços.

E

Incentivo à inaptidão dos prestadores dos serviços.

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Q3653424

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3653424 Direito Sanitário

Na Constituição Federal de 1988, o estado brasileiro assume como seus objetivos precípuos a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos e a construção de uma sociedade solidária sem quaisquer formas de discriminação. Tais objetivos marcam o modo de conceber os direitos de cidadania e os deveres do estado no País, entre os quais a saúde (BRASIL, 1988). Neste contexto, a garantia da saúde implica em:

A

Assegurar o acesso parcial aos cidadãos nos serviços de saúde, que operem na redução dos riscos de adoecer.

B

No estabelecimento de uma rede de compromissos e co-responsabilidades em favor da vida e da criação das estratégias.

C

Assegurar o acesso universal e igualitário dos cidadãos aos serviços de saúde, como também à formulação de políticas sociais e econômicas que operem na redução dos riscos de adoecer.

D

Articular transversalmente a visibilidade aos fatores que colocam a saúde da população em risco e às diferenças entre necessidades.

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Q3652441

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista |

Q3652441 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90, no capítulo III que aborda a organização, direção e gestão, afirma que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde-SUS é única, de acordo com o inciso I, do Art.198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo. Em relação a essa direção, marque a afirmativa correta sobre a direção do SUS e a esfera do governo e órgãos responsáveis:

A

No âmbito da União, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

B

No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde.

C

No âmbito dos Municípios e Distrito Federal, pela Secretaria de Estado e Município.

D

No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

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Q3646899

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fisioterapeuta |

Q3646899 Direito Sanitário

Dentre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, expressos na Constituição Federal de 1988 e em sua lei orgânica – a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 – aquele que se relaciona à garantia de acesso à totalidade de ações e serviços de saúde é denominado:

A

Universalidade;

B

Descentralização;

C

Igualdade;

D

Integralidade.

Q3639909

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3639909 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, nos seus Princípios Fundamentais, tem como um dos seus propósitos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. No contexto de uma pandemia, tal qual a enfrentada nos anos anteriores, é possível afirmar que cabe ao SUS:

A

o SUS tem a responsabilidade de buscar a concordância entre as atividades dos três poderes para estabelecer medidas coletivas de combate à Pandemia pelo COVID-19 e seus desdobramentos.

B

é atribuição do Poder Executivo incentivar a autonomia de escolha dos cidadãos em relação à adesão às medidas de proteção coletiva.

C

compete ao Poder Legislativo estabelecer uma proporção de recursos a ser destinada tanto aos hospitais públicos quanto aos privados.

D

incumbe ao SUS realizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além das associadas à saúde do trabalhador.

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Q3639881

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3639881 Direito Sanitário

Esse princípio se refere ao direito sanitário que estende-se a todas as pessoas. Tem como pressuposto a premissa de que todos temos deveres com relação à proteção da saúde, sejam eles individuais, sejam eles coletivos e sociais. A proteção à saúde exige que cada indivíduo se comporte de forma responsável de acordo com seus deveres. Esse princípio é fundamental para a segurança sanitária. Ele atinge tanto os comportamentos privados e íntimos do indivíduo quanto seus comportamentos sociais e públicos.
Fonte: Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Manual de direito sanitário com enfoque na vigilância em saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.
O texto acima descrito refere-se ao:

Marque a opção CORRETA.

A

Princípio da eficácia.

B

Princípio da coercibilidade.

C

Princípio da discricionariedade.

D

Princípio da responsabilidade.

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Q3639381

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3639381 Direito Sanitário

Em seu artigo 200, a Constituição Federal de 1988 enumera as competências do Sistema Único de Saúde - SUS. Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

O SUS deve executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

O SUS não deve controlar e fiscalizar a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

D

O SUS não deve ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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