Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 34

Q4207813

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional Integrada em Saúde da Família e Comunidade |

Q4207813 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, que determina que é dever do Estado garantir saúde a toda população brasileira. Em 1990 o Congresso aprovou a Lei Orgânica da Saúde, que determina:

A

O detalhamento e funcionamento do sistema e institui os preceitos que seguem até hoje;

B

O detalhamento da Constituição Federal e institui medidas corretivas;

C

O detalhamento do SUS em suas variáveis referentes às Normas Operacionais Básicas;

D

O detalhamento somente das Políticas Públicas de Saúde no Brasil;

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Q4207810

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional Integrada em Saúde da Família e Comunidade |

Q4207810 Direito Sanitário

O conceito de “Saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que vise à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, está previsto em qual legislação Brasileira?

A

Lei nº 8.080/09;

B

Lei nº 8.142/09;

C

Constituição Federal de 1988;

D

Constituição Federal de 1986;

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Q4205310

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4205310 Direito Sanitário

Conforme o Art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, as opções a segui apresentam diretrizes para a organização do SUS, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

Intervenção social de caráter preventivo, a cargo das instituições públicas e privadas.

D

Participação da comunidade.

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Q4200727

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Enfermeiro |

Q4200727 Direito Sanitário

A Saúde ganhou importante espaço na Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 199, tem-se que:

A

saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas e visa à redução do risco de doença e de outros agravos.

B

ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

C

são diretrizes do SUS ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

D

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q4171745

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente Administrativo/Técnico de Radiologia/Técnico em Enfermagem |

Q4171745 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e horizontalizada que constituem um sistema múltiplo.

B

As instituições privadas deverão participar de forma obrigatória no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo como preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, sendo vedado todo tipo de comercialização.

D

É aberta a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q4169837

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Médico (Todos) |

Q4169837 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal, sobre saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
(_) As políticas sociais e econômicas do Estado visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q4168872

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Enfermeiro |

Q4168872 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, são competências do Sistema Único de Saúde:
I. O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
II. O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4168861

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Cirurgião Dentista |

Q4168861 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal, sobre as ações e serviços públicos de saúde, é CORRETO afirmar que:

A

Integram uma rede hierarquizada de acordo com o poder monetário de cada região.

B

São centralizadas, com direção múltipla em cada esfera de governo.

C

Tem prejuízo nas ações preventivas, pois priorizam as ações assistenciais.

D

Contam com a participação da comunidade.

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Q4164606

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164606 Direito Sanitário

É correto afirmar que o Art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram:

A

Uma rede centralizada de saúde, com direção colegiada dos governos municipal e estadual.

B

Um sistema único, com direção colegiada em cada esfera de governo.

C

Uma rede de atendimento centralizada, com prioridade absoluta para as atividades curativas.

D

Um atendimento centralizado e colegiado de assistência à saúde.

E

Uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

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Q4158490

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente Comunitário de Saúde - ESF |

Q4158490 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

centralização, atendimento parcial e participação política.

B

concentração, atendimento público e participação social.

C

confluência, atendimento conjunto e participação popular.

D

descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

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Q4157608

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assessor da Unidade Mista de Saúde |

Q4157608 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: Assinale a alternativa correta.

A

universalidade, integralidade e equidade;

B

integralidade, equidade e moralidade;

C

legalidade, impessoalidade e publicidade;

D

integralidade, universalidade e equilíbrio;

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Q4155781

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico - Sanitarista |

Q4155781 Direito Sanitário

O direito à saúde é reconhecido como um direito humano fundamental por diversos instrumentos internacionais. Em relação a esse reconhecimento pelo direito brasileiro e à consolidação do direito sanitário no Brasil, sabe-se que o instrumento de menor importância para o direito sanitário do país é:

A

o que se convencionou chamar de direitos sociais ou direitos humanos de segunda geração na Constituição Federal de 1988.

B

o direito à saúde como um direito social expresso no art. 6º da Constituição Federal de 1988, reconhecido como direito humano fundamental.

C

o direito à saúde, como direito social que realmente é, tem a característica de exigir do Estado brasileiro ações concretas e efetivas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde.

D

o direito à saúde, considerado como um direito subjetivo público (faculdade de agir por parte do cidadão ou da coletividade para ver um direito seu ser contemplado).

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Q4150767

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico Auditor |

Q4150767 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 definiu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e a Lei Federal n. 8.080/1990, que regulamentou o SUS, prevê em seu Artigo 7º, o seguinte:

A

o Brasil terá um sistema onde cada ente federado será responsável pelas suas ações de saúde, sendo comandado e orientado pelo STF.

B

a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

o Sistema de Saúde será livre e igualitário para todos os trabalhadores celetistas.

D

o sistema público de saúde no Brasil será integral, atendendo a população com serviços médicos e hospitalares.

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Q4141346

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Análises Químicas |

Q4141346 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 14.200, de 02 de setembro de 2021, que permite a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública, marque a alternativa correta.

A

O detentor da patente ou do pedido desta, caso ainda não obtida, receberá o valor de 15% do preço líquido de venda do produto derivado em royalties, até que seu valor seja definido.

B

O licenciamento compulsório, termo técnico para a quebra de patente, será feito caso a caso. Além disso, só poderá ser determinado na hipótese de o titular da patente se recusar ou não conseguir atender à necessidade local.

C

O licenciamento compulsório será aplicado no momento atual para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, uma vez que as vacinas estão sendo devidamente fornecidas pelos parceiros internacionais.

D

Foram permitidos dispositivos que obrigavam o proprietário da patente a efetuar a transferência de conhecimento e a fornecer os insumos de medicamentos e vacinas.

Q4140171

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Gastroenterologista |

Q4140171 Direito Sanitário

Sobre a iniciativa privada na área da saúde, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 definem que, EXCETO:

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do SUS.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

O SUS deverá participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições privadas.

D

Os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS devem ser regidos pelos mesmos princípios do sistema público de saúde, como universalidade e integralidade.

E

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a comercialização, apenas em casos de risco imediato à vida.

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Q4115936

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Assistente Social |

Q4115936 Direito Sanitário

A Lei de número 8.080 de 19 de setembro de 1990 é um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei em questão traz, em seu artigo 2º. a redação abaixo:
“Art. 2º A saúde é um ________ fundamental do ser humano, devendo o _________prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Direito / Estado

B

Dever / Estado

C

Direito / Município

D

Dever / Distrito Federal

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Q4110997

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q4110997 Direito Sanitário

A partir da Lei 8080, foi criado o Sistema Único de Saúde, e ali estão descritos os suas diretrizes e seus princípios. Dessa forma, marque a opção correta em relação aos princípios constitucionais do SUS.

A

Equidade: confere ao Estado o dever do “atendimento integral, porém com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.

B

Universalidade: considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado” se colocando como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão.

C

Integralidade: A partir do texto constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no artigo 196 da Constituição, esse princípio busca preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

D

Nenhuma das opções anteriores.

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Q4110735

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico |

Q4110735 Direito Sanitário

Sobre a legislação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

A

“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” está garantida na Constituição Federal de 1988.

B

A Lei 8142/90 enfatiza sobre a descentralização político-administrativa na forma de municipalização dos serviços e ações de saúde.

C

A Lei 8080/90 dispõe sobre a participação da comunidade (mediante conferências e conselhos) e o recebimento de recursos financeiros.

D

A Constituição Federal de 1988 cita “A saúde é dever de todos e direito do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

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Q4110734

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico |

Q4110734 Direito Sanitário

Sobre a legislação básica do SUS, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O sistema de saúde é denominado único porque deve reger a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo o território nacional, sob a responsabilidade das 3 esferas de governo: federal, estadual e municipal.

B

Integralidade diz respeito a oferta de saúde para todos e direito de cidadania.

C

Regionalização e hierarquização são os níveis de atenção segundo cada necessidade (nível primário, secundário e terciário)

D

Poderá haver complementariedade pelo setor privado através da contratação de serviços privados, desde que estes estejam de acordo com os princípios do SUS.

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Q4109648

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Fisioterapeuta |

Q4109648 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde no Brasil, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista. Com relação à base legal do SUS, qual(is) documento(s) é(são) CORRETO(S)?

I - A Constituição Federal de 1988, na qual a saúde é um dos setores que estruturam a seguridade social.
II - A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe principalmente sobre a organização e regulação das ações e serviços de saúde.
III - A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece o formato da participação popular no SUS e dispõe sobre as transferências de recursos financeiros na área da saúde.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

Apenas uma das alternativas está correta.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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