Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 31

Q3310603

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |

Q3310603 Direito Sanitário

O SUS é considerado um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, proporcionando e garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. O SUS é considerado um direito de todo cidadão que está presente em território nacional. Diante desta afirmação, fazem parte deste contexto:

I. Estudantes estrangeiros. II. Refugiados. III. Turistas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3309369

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Médico Alergista Pediátrico |

Q3309369 Direito Sanitário

Uma das disposições da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é a regulamentação do § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, que define os valores mínimos que devem ser aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para a apuração dos percentuais mínimos estabelecidos por esta Lei Complementar, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, incluindo:

A

Limpeza urbana e remoção de resíduos.

B

Saneamento básico.

C

Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.

D

Merenda escolar.

E

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

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Q3303358

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Psicólogo |

Q3303358 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é um sistema que integra uma vasta rede de serviços e ações de saúde. Qual das seguintes afirmações sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) está correta?

A

A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, mas apenas em caráter complementar.

B

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o papel da família, da comunidade e das empresas.

C

O SUS é composto exclusivamente por instituições privadas, que têm o dever de garantir o acesso universal à saúde.

D

O SUS não inclui instituições de pesquisa e controle de qualidade.

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Q3201228

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Médico Ginecologista |

Q3201228 Direito Sanitário

Leia as assertivas abaixo e responda.

I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
II. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Está(ão) CORRETA (s):

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3198889

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3198889 Direito Sanitário

A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças ou enfermidades, conforme definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela envolve fatores que vão além do cuidado médico, como acesso a serviços de qualidade, condições de vida saudáveis, saneamento básico e promoção de hábitos saudáveis. Com base no disposto nos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS), qual das alternativas a seguir está correta?

A

O SUS não contempla a participação da comunidade na formulação de suas políticas e controle de ações de saúde.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado exclusivamente pelo governo federal, sem participação de estados e municípios.

C

A saúde é um direito individual, sendo o acesso aos serviços de saúde condicionado à contribuição financeira do cidadão.

D

As ações de saúde pública são de competência exclusiva do setor privado, cabendo ao Estado apenas regulamentar as atividades.

E

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.

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Q3127826

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3127826 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe no caput do seu artigo 199, que: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”. Diante disso, , com base na Constituição Federal, que:

A

a participação suplementar é efetivada pela iniciativa privada, no Sistema Único de Saúde, quando realizada mediante a permissão de empresas estrangeiras realizarem contratos públicos na assistência à saúde no País.

B

a forma de participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde do País está diretamente relacionado aos indivíduos que pagam uma mensalidade ou prêmio para ter acesso a serviços adicionais.

C

a saúde suplementar representa um apoio de sustentação importante do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

D

no Sistema Único de Saúde, SUS, a participação da iniciativa privada é permitida, mas de forma complementar.

E

a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde é realizada com a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q3121968

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3121968 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, aborda a saúde como direito de todos. Sobre os direitos e deveres do paciente no contexto do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas:

I. O paciente tem o direito de ser tratado com dignidade e de ter acesso aos serviços de saúde sem discriminação.
II. A saúde é um direito universal, mas o SUS pode restringir o atendimento dependendo da gravidade da situação.
III. O SUS é responsável pela integralidade do cuidado, abrangendo a promoção, prevenção, tratamento e recuperação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3113640

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Padioleiro (Maqueiro) |

Q3113640 Direito Sanitário

São direitos dos pacientes, EXCETO:

A

Receber informações claras, simples e compreensíveis, por parte da equipe que o assiste, adaptadas à sua condição cultural, a respeito de seu diagnóstico, opções terapêuticas e riscos envolvidos.

B

Ser identificado por nome completo e data de nascimento e tratado pelo seu nome e não de modo genérico, ou pelo nome de sua doença, número, código ou qualquer outra forma desrespeitosa ou preconceituosa.

C

Zelar e se responsabilizar pelas instalações da Instituição colocadas à sua disposição.

D

Ter resguardada a confidencialidade de toda e qualquer informação, com a garantia do sigilo profissional, desde que não acarrete risco a terceiros ou à saúde pública.

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Q3080733

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente Social | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Enfermeiro - Todas as Funções | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Farmacêutico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fonoaudiólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fisioterapeuta | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Nutricionista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Odontólogo - Todas as Funções | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Psicólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sanitarista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Pediatra - Urgência e Emergência | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Cardiologista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Clínico - PSF | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Clínico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico do Trabalho | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Geriatra | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Ginecologista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Mastologista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Neuropediatra | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Ortopedista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Psiquiatra Infantil | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Psiquiatra | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico - SAMU | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico - Urgência e Emergência | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Veterinário |

Q3080733 Direito Sanitário

O conhecimento da Lei nº 141/2012 torna-se tarefa de todos os gestores do SUS. Entre os pontos principais a Lei versa sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Os percentuais das receitas fiscais que devem ser aplicados pelos Estados com exclusividade na saúde correspondem a

A

10%

B

12%

C

15%

D

18%

E

20%

Q3078221

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Provas: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Assistente Social | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Periodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Protesista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Auriculoterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Radiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Generalista ou Enfermeiro de Saúde da Família | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Bucomaxilo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Endodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Farmacêutico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fisioterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fonoaudiólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Odontopediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Oral Menor | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista para PNE | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biomédico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Generalista ou Médico de Família e Comunidade | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geneticista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geriatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista/Obstetra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Histeroscopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Colposcopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Angiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião de Cabeça e Pescoço | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião Geral | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Dermatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Gastroenterologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Infanto-Puberal | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hebiatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hematologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Nutricionista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Profissional de Educação Física | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Psicólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hematologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hepatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Homeopata | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Infectologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Mastologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Infectologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Medicina Interna | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Nefrologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ortopedista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Neurologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Terapeuta Ocupacional | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Neuropediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Oftalmologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Oncologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Otorrinolaringologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Patologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Pediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Pneumologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Pneumologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Proctologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Psiquiatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Radiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Regulador | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Reumatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Urologista |

Q3078221 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Complementar n^o 141, de 13 de janeiro de 2012 (artigo 3º) serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a(ao):

A

ações de assistência social.

B

merenda escolar e outros programas de alimentação.

C

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

D

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

E

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.

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Q3078214

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Provas: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Assistente Social | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Periodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Protesista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Auriculoterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Radiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Generalista ou Enfermeiro de Saúde da Família | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Bucomaxilo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Endodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Farmacêutico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fisioterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fonoaudiólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Odontopediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Oral Menor | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista para PNE | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biomédico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Generalista ou Médico de Família e Comunidade | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geneticista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geriatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista/Obstetra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Histeroscopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Colposcopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Angiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião de Cabeça e Pescoço | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião Geral | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Dermatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Gastroenterologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Infanto-Puberal | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hebiatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hematologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Nutricionista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Profissional de Educação Física | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Psicólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hematologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hepatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Homeopata | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Infectologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Mastologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Infectologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Medicina Interna | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Nefrologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ortopedista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Neurologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Terapeuta Ocupacional | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Neuropediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Oftalmologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Oncologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Otorrinolaringologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Patologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Pediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Pneumologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Pneumologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Proctologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Psiquiatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Radiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Regulador | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Reumatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Urologista |

Q3078214 Direito Sanitário

Por determinação constitucional (artigo 198, parágrafo 2º, inciso I) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso da União, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

A

3%.

B

5%.

C

10%.

D

15%.

E

20%.

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Q3052824

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro |

Q3052824 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº. 141/12 estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, e assim especifica que não constituirá despesa com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei, aquela decorrente de:

A

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade

B

ações de assistência social

C

obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3045515

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Psicólogo - CRAS |

Q3045515 Direito Sanitário

Sabe-se que a Lei complementar nº. 141/12, de 13 de janeiro de 2012 regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal e define

A

que o SUS será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

B

os pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem, a parteira e o psicólogo a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

C

que os recursos financeiros repassados pela União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

D

que os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

E

os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

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Q3038638

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3038638 Direito Sanitário

O preenchimento correto das lacunas abaixo se encontra em qual das alternativas?

O __________tem a responsabilidade de assegurar o bem-estar físico, mental e social da população por meio de um conjunto de ações conhecido como ___________.

A

Município - saúde pública.

B

Estado - saúde particular.

C

Município – saúde saudável.

D

Governo - saúde privada.

E

Estado - saúde pública.

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Q3037213

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Fiscal Sanitário |

Q3037213 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº 141/2012, Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de, EXCETO:

A

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

B

Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.

C

Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

D

Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

E

Ações de assistência social; Limpeza urbana e remoção de resíduos.

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Q3030495

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030495 Direito Sanitário

Em uma auditoria realizada pelo Ministério Público, no Sistema Único de Saúde (SUS), foi constatada a falta de medicamentos essenciais em um hospital público. Qual é a legislação que regulamenta o funcionamento do SUS e pode embasar as ações do Ministério Público para garantir o direito à saúde?

A

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

B

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

C

Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

D

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

E

Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90).

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Q3019051

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019051 Direito Sanitário

Qual é o órgão responsável por estabelecer as normas e regulamentos técnicos sobre o controle de qualidade da água para consumo humano?

A

Ministério da Agricultura

B

Ministério do Meio Ambiente

C

Ministério da Saúde

D

Secretaria de Saúde

E

Secretaria de Meio Ambiente

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Q3019049

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019049 Direito Sanitário

Qual é o órgão responsável pela fiscalização sanitária no Brasil?

A

ANVISA

B

Ministério da Saúde

C

Ministério da Agricultura

D

Secretaria de Saúde

E

Vigilância Sanitária

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Q2847585

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Radiologia e Imagenologia |

Q2847585 Direito Sanitário

Os artigos que constam no Capítulo II, na Seção II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tratam sobre a saúde. Com base nos artigos constantes nesse capítulo, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Os serviços públicos e as ações de saúde integram uma rede de atenção centralizada, hierarquizada e que permite a participação comunitária.

B

A participação no controle, fiscalização, transporte, guarda e utilização de produtos radioativos é uma das atribuições do Sistema Único de Saúde.

C

A participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no país é permitida nos casos previstos em lei.

D

A saúde, como dever do Estado, deve ser garantida por meio da destinação de recursos financeiros à iniciativa privada com fins lucrativos.

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Q2590961

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Fisioterapeuta |

Q2590961 Direito Sanitário

De acordo com o Artigo 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, o(a)

A

contatação do serviço de previdência para encaminhamento de trabalhadores usuários de hospitais públicos e de Unidades Básicas de Saúde; e a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência em sua integridade.

B

habilitação e reabilitação de pessoas com deficiências em sua integridade e o atendimento priorizado às práticas preventivas.

C

controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; e a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

proteção ao trabalhador em caso de desemprego e o amparo a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional,

E

atendimento integral com prioridade às atividades preventivas e realização chamamentos para a comunidade fiscalizar casos de omissão de socorro.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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