Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de ...
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Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro |
Q3316975
Direito Sanitário
Não constituirão despesas com ações e
serviços públicos de saúde, para fins de
apuração dos percentuais mínimos de que
trata a Lei Complementar n°141 de 2012,
que dispõe sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios,
aquelas decorrentes de, EXCETO:
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