O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. (...) O SUS tem Princípios e Diretrizes que constituem as bases para o funcionamento e organização do Sistema Único de Saúde em nosso país. (...)

(https://bvsms.saude.gov.br/lei-n-8080-30-anos-de-criacao-do-sistema-unico-de-saude-sus/#:)

A base legal do SUS é constituída pela:

I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
III – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
IV – Comissões tripartites.

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