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Q46520

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46520 Direito Processual Penal

Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:

Alternativas

A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.

A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.

A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de "sentença absolutória imprópria".

Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.

A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

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Q2263391

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263391 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.
A sentença será publicada:

Alternativas

Pela Imprensa Oficial, com publicação do nome correto do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público;

Por intimação pessoal do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público, através de mandado judicial;

Em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim;

Pela intimação do réu(s), do advogado(s) e do Membro do Ministério Público, pela Imprensa Oficial ou, onde não houver, por jornal de circulação normal, sendo afixado, ainda, edital no lugar de costume (átrio) do Fórum.

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Q1640022

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640022 Direito Processual Penal

Dentre outros, são requisitos formais e processuais da sentença penal condenatória, respectivamente, a

Alternativas

deliberação se a sentença poderá ser publicada em resumo; e a exposição.

duração das penas acessórias, ainda que previstas em leis especiais; e o relatório.

declaração, se presente, da periculosidade real com imposição de medida de segurança; e os efeitos da condenação.

motivação; e a menção das circunstâncias agravantes e atenuantes, inclusive a de outras circunstâncias apuradas.

determinação se a sentença deverá ser publicada na íntegra; e os efeitos da condenação.

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Q175282

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Procedimento Penal ,

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175282 Direito Processual Penal

A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se determina o julgamento do réu, pelo tribunal do júri, com base no dispositivo legal em que o juiz o considerar incurso. Não se acoberta sob o manto da coisa julgada. Assim sendo:

Alternativas

pode o juiz, de ofício ou mediante provocação das partes, embora operada a preclusão, alterá-la para excluir qualificadora acolhida sem motivação idônea ou absolver sumariamente o réu, quando apurada sua inimputabilidade absoluta em incidente instaurado posteriormente;

deve o libelo ser o seu espelho; vedada, portanto, a formulação de quesitos relativos a circunstâncias agravantes, pelo juiz, se nele não foram articuladas;

o assistente admitido somente antes de operada a sua preclusão não poderá aditar o libelo, uma vez que não contribuiu para a formação da culpa.

somente poderá ser alterada pela verificação superveniente de circunstância que modifique a classificação do delito.

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Q175273

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça ,

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175273 Direito Processual Penal

O juiz, ao proferir sentença:

Alternativas

não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, por implicar violação ao princípio do contraditório;

poderá dar nova definição jurídica ao fato, à vista de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida na queixa ou na denúncia, desde que não importe aplicação de pena mais grave;

se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente na denúncia, remeterá ao Ministério Público cópias das peças a ela relativas, a fim de que ofereça nova denúncia;

poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

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Q102136

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102136 Direito Processual Penal

A decisão que reconhece a exceção de coisa julgada, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, denomina-se

Alternativas

absolvição da instância.

cessação da instância.

substituição da instância.

prejudicial de mérito.

disjunção processual.

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Q38739

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38739 Direito Processual Penal

No aspecto criminal, as sentenças são chamadas de subjetivamente plúrimas quando

Alternativas

julgam diversos acusados.

proferidas por tribunal do júri.

proferidas por câmaras de tribunais.

incorporam as alegações das partes.

julgam diversos fatos conexos.

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Respostas

106: C

107: C

108: D

109: D

110: D

111: A

112: C

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