Pelas regras do Código de Processo Penal, a intimação da sen...

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Q11931
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q11931 Direito Processual Penal
Pelas regras do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ao querelante faz-se
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