Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 83

Q3086779

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086779 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Dwight foi condenado por homicídio qualificado. Na sentença, o juiz-presidente determinou a pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa pretende interpor recurso contra a decisão judicial, ao argumento de que a pena foi aplicada de forma injusta.
Qual o recurso cabível?

A

Apelação.

B

Recurso Especial.

C

Recurso Extraordinário.

D

Embargos infringentes.

E

Não é cabível recurso, considerando a soberania dos veredictos.

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Q3086778

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086778 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A

A decisão dos jurados, assim como a do juiz togado, deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade.

B

É cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.

C

Verificada a existência de dúvida concreta quanto à segurança de Leonard, réu em processo que apura a suposta prática de crime doloso contra a vida, o juiz-presidente poderá, de ofício, determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca.

D

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é constituído por 9 jurados.

E

Não são impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher.

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Q3086777

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086777 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Acerca da interpretação e aplicação da lei processual penal, analise as assertivas abaixo:
I. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
II. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício.
III. A lei processual penal tem aplicação em todo o território brasileiro, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

todas as alternativas.

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Q3086776

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086776 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Sheldon foi denunciado, em 2019, por furto qualificado. Em 2021, proferida sentença condenatória, a uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. Diante disso, interpôs recurso de apelação, requerendo a conversão do feito em diligência para possibilitar o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça rejeitou o pedido, ao argumento de que o ANPP apenas foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019, de modo que não poderia ser aplicado ao caso, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 2019, ou seja, antes da vigência da lei.
Sheldon, ainda inconformado, impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que seria possível sua aplicação, considerando que ainda não houve trânsito em julgado.

Considerando o atual entendimento do C. STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O ANPP não pode ser aplicado para crimes ocorridos antes da Lei 11.964/2019.

B

O ANPP pode ser proposto para todos os crimes, independentemente da pena mínima cominada.

C

O ANPP é aplicável inclusive aos reincidentes, desde que não tenham sido condenados por crime doloso nos últimos 5 anos.

D

Para a celebração do ANPP, o investigado não precisa ter confessado formalmente a prática da infração penal.

E

É cabível a celebração do ANPP em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.

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Q3086771

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086771 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Mévio Juan, ex-namorada de MC Ticinha, por não se conformar com o fim do relacionamento amoroso entre eles, passa a importuná-la reiteradamente, ao longo do último mês, seguindo-a em locais públicos, indo aos seus shows com o cartaz: “ – volta para os meus braços, eu te amo! Em determinado dia, Mévio Juan permaneceu em frente à casa de MC Ticinha com uma barra de ferro, motivo pelo qual a polícia foi acionada e ele preso em flagrante. Nesse contexto, Mévio Juan deve ser condenado pelo crime de:

A

Ameaça simples.

B

Ameaça majorada, pois o crime foi contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

C

Perseguição simples.

D

Perseguição majorada, pois o crime foi contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

E

Feminicídio tentado.

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Q3083527

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083527 Direito Processual Penal

No âmbito das questões e processos incidentes, na esteira do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as medidas assecuratórias.

A

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

B

Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

C

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.

E

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, exceto se houver certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

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Q3083485

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social Educacional |

Q3083485 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que o poder público deve criar mecanismos de proteção e atendimento especializado para mulheres em situação de violência doméstica. Qual das seguintes ações NÃO está prevista como medida protetiva para a mulher?

A

Afastamento do agressor do lar ou local de convivência.

B

Suspensão das visitas do agressor aos dependentes menores.

C

Inclusão obrigatória do agressor em programas de reabilitação.

D

Proibição de qualquer contato do agressor com a vítima.

E

Concessão de transporte e moradia para a mulher em caso de fuga iminente.

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Q3083481

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social Educacional |

Q3083481 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção específicos. Sobre esta legislação, analise as assertivas a seguir:

I. A violência doméstica pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
II. O agressor pode ser afastado do lar ou do local de convivência com a vítima como medida protetiva.
III. A aplicação da Lei Maria da Penha depende de boletim de ocorrência formalizado pela vítima.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Nenhuma está correta.

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Q3081941

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo II |

Q3081941 Direito Processual Penal

Na Lei Maria da Penha, estão previstas medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. Uma das medidas protetivas de urgência obriga o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.
II. Uma das medidas protetivas de urgência obriga o agressor a realizar acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
III. As medidas protetivas de urgência podem ser aplicadas, de imediato, ao agressor, porém apenas separadamente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3081678

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q3081678 Direito Processual Penal

Em um caso de violência doméstica contra a mulher, cuja ação penal pública está condicionada à representação da ofendida, o juiz Alberto designou, de ofício, uma audiência para a renúncia à representação. A vítima Joana, no entanto, não compareceu à audiência. Com base nisso, o juiz Alberto decidiu pela renúncia tácita ao direito de representação. Após ser intimada, Joana consultou um advogado da assistência social, o qual concluiu, corretamente, à luz da Lei Maria da Penha e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o juiz Alberto:

A

Errou, pois o magistrado pode designar de ofício a audiência, mas o não comparecimento de Joana não implica renúncia tácita ao direito de representação.

B

Acertou, pois o magistrado pode designar de ofício a audiência e o não comparecimento de Joana implica renúncia tácita ao direito de representação.

C

Errou, pois o magistrado não pode designar de ofício a audiência, mas, caso essa fosse requerida pela ofendida, o não comparecimento de Joana implicaria renúncia tácita ao direito de representação.

D

Errou, pois o magistrado não pode designar de ofício a audiência e, ainda que essa fosse requerida pela ofendida, o não comparecimento de Joana não implica renúncia tácita ao direito de representação.

Q3079692

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |

Q3079692 Direito Processual Penal

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 conhecida como a Lei Maria da Penha foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Fonte: https://tinyurl.com/3h2m3kuj

No que se refere a Lei Maria da Penha, julgue a alternativa abaixo:

De acordo com o Art. 8º da Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto incoerente de ações da União, dos Estados e de ações governamentais.

Certo

Errado

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Q3079691

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |

Q3079691 Direito Processual Penal

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 conhecida como a Lei Maria da Penha foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Fonte: https://tinyurl.com/3h2m3kuj

No que se refere a Lei Maria da Penha, julgue a alternativa abaixo:

Conforme estabelecido no Art. 9º da Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Assistência Socia (SUAS) e no Sistema Único de Seguridade Social (SUSS), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

Certo

Errado

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Q3079690

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |

Q3079690 Direito Processual Penal

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 conhecida como a Lei Maria da Penha foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Fonte: https://tinyurl.com/3h2m3kuj

No que se refere a Lei Maria da Penha, julgue a alternativa abaixo:

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Certo

Errado

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Q3079689

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |

Q3079689 Direito Processual Penal

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 conhecida como a Lei Maria da Penha foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Fonte: https://tinyurl.com/3h2m3kuj

No que se refere a Lei Maria da Penha, julgue a alternativa abaixo:

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Certo

Errado

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Q3079688

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |

Q3079688 Direito Processual Penal

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A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 conhecida como a Lei Maria da Penha foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Fonte: https://tinyurl.com/3h2m3kuj

No que se refere a Lei Maria da Penha, julgue a alternativa abaixo:

Não serão admitidos como meios de prova da prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Certo

Errado

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Q3079370

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079370 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a alternativa correta que contém os requisitos para a infiltração de agentes de polícia na investigação de organizações criminosas.

A

Existência de indícios de atividade criminosa, autorização do chefe de polícia e o consentimento do agente infiltrado

B

Autorização judicial, concordância da organização criminosa e supervisão direta do Ministério Público

C

Existência de indícios de atividade criminosa e a prova não puder ser produzida por outros meios, autorização judicial e o consentimento do agente infiltrado

D

Autorização judicial, supervisão do Ministério da Justiça e a divulgação prévia da operação

E

Existência de denúncia formal, autorização judicial e aprovação do Conselho Nacional de Justiça

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Q3079368

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079368 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:

A

regularizar a posse de terras para mulheres

B

garantir igualdade salarial entre homens e mulheres

C

facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade

D

promover a participação das mulheres no mercado de trabalho

E

prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher

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Q3079367

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079367 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

A

Multa ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial

B

Prisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade

C

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima

D

Transferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima

E

Cassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais

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Q3079347

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079347 Direito Processual Penal

O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a proteção da liberdade de locomoção como direito fundamental dos indivíduos. Sobre a ação e o seu processo, assinale a alternativa incorreta.

A

Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal

B

Não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal em processo de competência originária ou recursal

C

Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz

D

A coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza

E

Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação

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Q3079346

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079346 Direito Processual Penal

No processo penal, a aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente. Contudo, diferentemente, no que se refere a aplicação de medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A medida de segurança não pode ter sua aplicação determinada no curso do inquérito

B

Na sentença absolutória, não cabe ao juiz se manifestar sobre a aplicação de medida de segurança

C

A aplicação provisória de medida de segurança não obsta a concessão de fiança, mas torna sem efeito a anteriormente concedida

D

A medida de segurança poderá ser determinada no curso do inquérito e independe de representação da autoridade policial

E

A medida de segurança pode ser aplicada pelo juiz, provisoriamente, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público

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