Home Concursos Públicos Questões Q3114507 Em tema de ação penal, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3114507 Direito Processual Penal Ação Penal , Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça | Q3114507 Direito Processual Penal Em tema de ação penal, é correto afirmar que Alternativas A nos crimes de ação pública, esta será incondicionalmente promovida por denúncia do Ministério Público após o necessário encerramento do inquérito policial. B no caso de morte do ofendido, o direito de representação é transmissível somente a parentes consanguíneos do falecido até o terceiro grau. C a representação é irretratável após a remessa do relatório final fundamentado e assinado pela autoridade policial ao Ministério Público. D o direito de representação deve ser exercido por escrito e mediante a prestação de todas as informações pertinentes ao fato e sua autoria. E a aferição da sanção mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro