Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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Q3447349 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, são diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:

I.A promoção de programas educacionais que disseminem valores antiéticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

II.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

III.A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.


É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3446130 Direito Processual Penal

Em razão de uma discussão ocorrida no âmbito doméstico, João vem a agredir sua esposa, Maria, causando-lhe lesões corporais leves. Nessa situação hipotética, conforme a Lei Federal n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ, analise as assertivas a seguir.


I – A ação penal, em casos de lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, é publica incondicionada.


II – Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.


III – O agressor poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos legais para o benefício.


IV – Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3443711 Direito Processual Penal

Sobre a violência contra a mulher, julgue as assertivas, abaixo:


I- A violência contra a mulher é um fenômeno complexo, com causas culturais, econômicas e sociais, aliado a pouca visibilidade, à ilegalidade e à impunidade.


II- A violência contra a mulher refere-se a qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.


III- A violência contra a mulher, praticada por um estranho é análoga a um delito praticado por alguém da estreita convivência da vítima.


Está correto o que se afirma, somente, em:

Alternativas
Q3424940 Direito Processual Penal
A prisão em flagrante ocorre quando: 
Alternativas
Q3424938 Direito Processual Penal
O inquérito policial é instaurado para investigar um crime. Uma das características do inquérito policial é: 
Alternativas
Q3422511 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento:

I.Do Ministério Público. II.A pedido da ofendida. III.A pedido da sociedade.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3422509 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, em casos de atendimento pela autoridade policial, o pedido da ofendida tomado a termo, deverá conter:

I.Qualificação da ofendida e do agressor.
II.Gênero e religião dos dependentes.
III.Descrição redundante do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3417633 Direito Processual Penal
Quanto aos direitos e deveres do perito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3417626 Direito Processual Penal
Na persecução penal, o laudo pericial é considerado
Alternativas
Q3417618 Direito Processual Penal
A respeito da prova documental, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3417611 Direito Processual Penal
Modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar de apuração de infração penal de natureza grave. Ela está prevista em lei específica e foi idealizada para substituir a antiga prisão para averiguação, não recepcionada pela Constituição Federal.
Como o texto constitucional menciona expressamente que somente a autoridade judiciária, por ordem escrita e fundamentada, está autorizada a expedir decreto de prisão contra alguém, a autoridade policial não mais está livre para fazê-lo, devendo solicitar a segregação de um suspeito ao juiz. Assim, criou-se tal modalidade de prisão.

As informações do texto descrevem a prisão
Alternativas
Q3417610 Direito Processual Penal
Com relação ao sistema de avaliação da prova, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3417609 Direito Processual Penal
Durante o inquérito policial a respeito de um suposto homicídio, João foi indiciado como suspeito. Com a criação do juiz das garantias, o desenvolvimento da investigação envolveu a fiscalização de todas as etapas pelo juiz responsável, que garantiu que nenhum direito de João fosse violado. Além disso, o juiz das garantias tomou medidas para proteger a imagem de João, bem como proibiu a divulgação de informações. Considerando essa situação hipotética, acerca do papel do juiz das garantias e dos direitos do investigado no caso de João, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3417608 Direito Processual Penal
Considera-se uma forma de noticiar o crime a comunicação feita por qualquer pessoa do povo, oralmente ou por escrito, à autoridade policial (ou a membro do Ministério Público ou a juiz) acerca da ocorrência de infração penal e que, após a autoridade policial verificar a procedência da informação, esta mandará instaurar inquérito para apurar oficialmente o fato narrado. Essa espécie de notícia do fato criminoso denomina-se 
Alternativas
Q3417607 Direito Processual Penal
O princípio do contraditório é fundamental para a utilidade do processo penal, pois garante à acusação e à defesa o exercício das respectivas funções constitucionais a partir do marco do devido processo legal. A respeito do princípio do contraditório, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3415588 Direito Processual Penal
Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a legislação criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3415270 Direito Processual Penal
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com a Lei Maria da Penha.
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
( ) encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
( ) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
( ) acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
Alternativas
Q3415265 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
Alternativas
Q3415256 Direito Processual Penal
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com a Lei Maria da Penha.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, contudo depende de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
( ) as medidas protetivas de urgência serão aplicadas exclusivamente de forma isolada, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
( ) Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de existência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas de acordo com a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Alternativas
Q3411770 Direito Processual Penal

Sobre as características do Inquérito Policial, julgue os itens:



I. Oficioso.


II. Disponível.


III. Inquisitório.


IV. Indispensável.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1561: E
1562: E
1563: D
1564: C
1565: B
1566: A
1567: A
1568: X
1569: D
1570: C
1571: E
1572: C
1573: C
1574: D
1575: B
1576: C
1577: C
1578: D
1579: A
1580: D