No que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue o item que se segue.

Não será nulo o auto de prisão em flagrante lavrado por autoridade policial de circunscrição diversa daquela na qual se der a prisão do autor da infração penal.

No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

José adquiriu, em um supermercado situado no município de Alto Alegre, mercadorias no valor de R$ 980,00, efetuando o pagamento por meio de um cheque do Banco do Brasil, agência do município de Boa Vista, falsificando a assinatura do correntista. Ao ser apresentado, o cheque foi devolvido pelo banco sacado pelo fato de a assinatura aposta na cártula não conferir com a do correntista.

Nessa situação, competirá ao juízo criminal da Comarca de Boa Vista processar e julgar o crime de estelionato praticado por José.

No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.

Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime de falso testemunho perpetrado em processo trabalhista.

No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.

Compete à justiça estadual processar e julgar sócio-gerente de empresa privada por anotação falsa em carteira de trabalho e previdência social.

No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um industrial, irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave.

Nessa situação, competirá à justiça federal processar e julgar o industrial pelo crime de lesão corporal.

No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo adentrou uma agência do Banco do Brasil S. A. e subtraiu, do seu interior, vários computadores, impressoras e mobiliários.

Nessa situação, competirá à justiça comum estadual processar e julgar o crime de furto.

No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.

Compete à justiça federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente, mesmo que não haja lesão a bens, serviços ou interesses da União.

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, tendo a vítima ou seu representante legal oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público tenha sido apresentada após os seis meses fatais.

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

O inquérito policial não é imprescindível para o oferecimento da denúncia ou queixa-crime.

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo foi indiciado pela prática de latrocínio. A autoridade policial, com o fim de realizar a reconstituição simulada dos fatos, determinou a intimação do indivíduo, que se negou a comparecer à delegacia e a participar da reconstituição.

Nessa situação, a autoridade policial poderá compelir, sob pena de prisão, o indivíduo a participar da reprodução simulada do fato delituoso.

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto, mediante dissimulação, desfechou vários tiros de revólver contra a sua esposa, ceifando-lhe a vida. Instaurado inquérito policial, Roberto foi indiciado e intimado para o interrogatório, oportunidade em que apresentou à autoridade policial a sua cédula de identidade.

Nessa situação, em face da identificação civil, a autoridade policial não poderá identificar criminalmente Roberto, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um empresário, movido por vingança, endereçou uma missiva ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do crime de concussão, sob a alegação de que tal funcionário teria exigido dele a importância de R$ 2 mil para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de emitir em razão da função que exercia. A autoridade policial tomou conhecimento dos fatos por meio de uma entrevista dada pelo superior hierárquico do funcionário público, que afirmava ter comprovado a falsidade da imputação.

Nessa situação, para apurar o crime praticado pelo empresário caberá à autoridade policial instaurar inquérito policial de ofício.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

Por ser o agente funcionário público, na hipótese de oferecimento de queixa ou denúncia, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

Por ter ocorrido flagrante próprio, qualquer pessoa poderia efetuar a prisão do agente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

Mesmo ocorrendo absolvição no processo penal, o paciente poderá receber sentença favorável no processo civil correspondente.

Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.

O habeas corpus somente poderá ser impetrado por advogado ou membro do Ministério Público.

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.

O prazo para oferecimento da denúncia, encontrando-se o acusado preso, não poderá exceder dez dias.

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.

Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à representação, a retratação do ofendido somente poderá ser recebida até a data do oferecimento da denúncia.

Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.

Um indivíduo que seja preso em flagrante pelo delito de tráfico ilícito de substância entorpecente poderá ser beneficiado com a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança.

Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.

Indícios de autoria e prova da materialidade do crime são pressupostos para a decretação da prisão preventiva.