O protesto por novo júri, admissível quando a sentença conde...

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Q175283

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175283 Direito Processual Penal

O protesto por novo júri, admissível quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos (art. 607 do CPP):

não impede que o réu interponha recurso de apelação, quando, pela mesma sentença, tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba o protesto;

permite a soma das penas, no caso de concurso material, para efeito de sua interposição;

é aplicável apenas aos crimes dolosos contra a vida, excluídos os a eles conexos;

exceto se a pena tiver sido imposta em grau de apelação.

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