Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 736

Q56478

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56478 Direito Processual Penal

A introdução dos institutos da transação e da composição em nosso ordenamento jurídico, com a edição da Lei nº 9.099/95, significa uma mitigação do princípio

A

do devido processo legal.

B

da indisponibilidade.

C

do juiz natural.

D

do promotor natural.

E

da indivisibilidade.

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Q56477

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56477 Direito Processual Penal

A advertência constante da parte final do artigo 186 do Código de Processo Penal

A

não deve ser formulada porque ao réu é reconhecido o direito de permanecer calado.

B

deve ser formulada sempre porque o interrogatório é considerado meio de prova.

C

deve ser formulada sob pena de nulidade do ato.

D

é facultativa, ficando sua formulação ou não a critério do juiz.

E

deve ser formulada apenas em caso de co-autoria.

Q56476

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56476 Direito Processual Penal

No curso do inquérito policial surgem elementos que demonstram que o indiciado era inimputável quando da prática da infração penal. A autoridade policial elabora o relatório e o Ministério Público oferece a denúncia que é recebida. No despacho de recebimento, o juiz determina a instauração de incidente de insanidade mental. A realização do exame

A

implicará nulidade dos atos anteriormente praticados, se comprovada a inimputabilidade do agente.

B

estará condicionada à concordância da defesa, salvo nos casos de crime apenado com reclusão.

C

deveria ter sido determinada pelo Delegado de Polícia antes do indiciamento do réu.

D

não implicará suspensão do processo, porque a ação penal só se inicia com a citação do réu.

E

implicará suspensão do processo, porque a ação penal já está iniciada.

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Q56475

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56475 Direito Processual Penal

Na fase da pronúncia, o juiz entende não haver prova acerca da intenção de matar, desclassificando a imputação inicial constante da denúncia - homicídio qualificado - para aquela prevista no artigo 129, § 3º, do Código Penal. Da decisão cabe

A

apelação que terá efeito suspensivo.

B

apelação que não terá efeito suspensivo.

C

recurso em sentido estrito que terá efeito suspensivo.

D

recurso em sentido estrito que não terá efeito suspensivo.

E

habeas corpus.

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Q38748

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38748 Direito Processual Penal

Em caso de conexão ou continência,

A

prevalece, no concurso entre jurisdições da mesma categoria, como primeiro critério de preponderância, o do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

B

não prevalece a regra geral da unidade do processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.

C

não prevalece, segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal sobre a da Justiça Estadual.

D

prevalece, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a competência do júri sobre a competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça, para julgar promotor de justiça que cometeu homicídio.

E

a prevalência será determinada segundo critérios de conveniência e oportunidade no concurso de jurisdições de mesma categoria se não for resolvida por critérios de gravidade do crime e de número de infrações.

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Q38747

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38747 Direito Processual Penal

Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada,

A

o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia.

B

o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato.

C

o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita.

D

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm adotando posição rigorosa quanto ao formalismo da representação.

E

o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Q38744

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38744 Direito Processual Penal

O juiz recebe a denúncia por crime contra a honra de funcionário público cometido por meio de imprensa. Em outra hipótese de crime contra a honra por meio de imprensa, a denúncia é rejeitada. Contra as decisões, caberão, respectivamente,

A

recurso em sentido estrito e apelação.

B

revisão criminal e agravo de instrumento.

C

apelação e recurso em sentido estrito.

D

carta testemunhável e mandado de segurança.

E

agravo de instrumento e carta testemunhável.

Q38743

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38743 Direito Processual Penal

A interceptação telefônica pode ser autorizada

A

em crimes de ameaça e de injúria praticados por telefone.

B

pelo promotor de justiça, quando se tratar de crime organizado.

C

uma única vez em relação à mesma pessoa investigada ou acusada.

D

para crimes punidos com reclusão e não para crimes punidos com detenção.

E

para crimes punidos com detenção, além dos punidos com reclusão, se for a única forma de se produzir a prova.

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Q38742

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38742 Direito Processual Penal

Se o ofendido, no processo criminal,

A

ingressar como assistente do Ministério Público, poderá arrolar testemunhas em número idêntico ao permitido para o Ministério Público.

B

não for admitido como assistente do Ministério Público, não poderá recorrer da decisão, mas poderá impetrar mandado de segurança.

C

for irmão do acusado, por ser suspeito, não poderá depor.

D

apresentar queixa subsidiária porque o inquérito foi arquivado, estará amparado por orientação do Supremo Tribunal Federal.

E

for mulher, dependerá de autorização do marido, para ajuizar queixa, quando houver implicação de bens patrimoniais.

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Q38741

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38741 Direito Processual Penal

A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que

A

o acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infrações de menor potencial ofensivo.

B

poderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério Público na fase preliminar.

C

poderá haver suspensão condicional do processo em infrações cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.

D

o julgamento das turmas recursais pode ser impugnado por recurso especial.

E

o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.

Q38740

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38740 Direito Processual Penal

Afirmar que a prova produzida não pertence à parte que a produziu, servindo a ambos os litigantes e ao interesse da justiça, é enunciar o princípio da

A

comunhão da prova.

B

eficácia plena da prova.

C

contraditoriedade da prova.

D

responsabilidade mútua e recíproca da prova.

E

concentração da prova.

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Q38739

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38739 Direito Processual Penal

No aspecto criminal, as sentenças são chamadas de subjetivamente plúrimas quando

A

julgam diversos acusados.

B

proferidas por tribunal do júri.

C

proferidas por câmaras de tribunais.

D

incorporam as alegações das partes.

E

julgam diversos fatos conexos.

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Q3078

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3078 Direito Processual Penal

A respeito do interrogatório do réu, como essa matéria acha-se regulada no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

O réu que se recusa a responder a uma pergunta do juiz deve ser imediatamente preso, por desacato a autoridade.

B

Nada impede que, havendo co-réus, todos sejam ouvidos simultaneamente pelo Juiz.

C

Depois das perguntas do Juiz, o Ministério Público e a defesa farão sucessivamente perguntas ao réu.

D

Se o réu confessar a autoria do crime de que é acusado, o juiz deverá encerrar o processo imediatamente, condenando o réu nas sanções cabíveis.

E

O Juiz pode proceder a mais de um interrogatório do réu em um mesmo processo.

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Q31167

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31167 Direito Processual Penal

Quando na sentença criminal houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, qualquer das partes poderá pedir ao juiz que a declare, no prazo de

A

10 dias.

B

8 dias.

C

5 dias.

D

2 dias.

E

24 horas.

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Q31166

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31166 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada, em sendo o ofendido declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao

A

curador especial indicado pela O.A.B.

B

Ministério Público.

C

cônjuge e aos herdeiros necessários, tão somente.

D

curador de ausentes, nomeado pelo juiz.

E

cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q31164

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31164 Direito Processual Penal

O prazo para o encerramento do inquérito policial é de

A

10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo, a partir da data em que se executar a ordem de prisão.

B

20 dias, se o indiciado estiver preso cautelarmente.

C

30 dias, se o indiciado estiver preso em flagrante, contado o prazo, a partir da data em que se executar a ordem de prisão.

D

45 dias, se o indiciado estiver solto mediante fiança, contado o prazo a partir da data da sua soltura.

E

60 dias, se o indiciado estiver solto, sem fiança, contado o prazo a partir da data da prática do crime.

Q31163

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31163 Direito Processual Penal

A renúncia ao exercício do direito de queixa

A

é cabível mesmo depois da instauração da ação penal.

B

em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

C

é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita.

D

pelo representante legal do menor que houver completado 18 anos, o privará desse direito.

E

é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste do prosseguimento da ação penal.

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Q31162

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31162 Direito Processual Penal

No tocante à prisão preventiva, é INCORRETO afirmar que

A

é de natureza processual e cautelar.

B

o despacho que a decretar ou denegá-la, será sempre fundamentado.

C

uma vez revogada o juiz não poderá decretá-la novamente.

D

será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

E

poderá ser decretada, dentre outras razões, para garantia da ordem pública e da ordem econômica.

Q31161

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31161 Direito Processual Penal

Quanto às hipóteses de suspeição e impedimento de juiz no processo penal, observe as proposições abaixo.

I. O juiz dar-se-á por suspeito, se for acionista de sociedade interessada no processo.

II. A suspeição do juiz poderá ser declarada, ainda que a parte, de propósito, der motivo para criá-la.

III. Não poderá exercer jurisdição no processo, o juiz cujo parente colateral, até terceiro grau, tiver funcionado como auxiliar da justiça.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I

B

III

C

I e II

D

I e III

E

II e III

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Q455990

Ano: 2000 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |

Q455990 Direito Processual Penal

Texto associado

Zeca e Juca, previamente ajustados, adentraram em uma agência da Caixa Econômica Federal e, mediante ameaça, com o emprego de armas de fogo (revólveres), subtraíram a importância de R$ 20.000,00, que se encontrava no interior do cofre da instituição financeira. Logo depois da ocorrência, os autores da subtração foram encontrados por policiais militares, alguns quarteirões distantes da agência, em atitude suspeita (carregando sacolas e com armas na cintura), momento em que foram abordados e posteriormente presos. As armas do crime foram apreendidas e parte da res furtiva recuperada. Juca alegou ter menos de dezoito anos de idade.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Para o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma, é imprescindível a apreensão dos instrumentos do crime e a realização de exame de eficiência.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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