Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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I. Os serviços de contracepção de emergência.
II. A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
III. A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima.
Está CORRETO o que se afirma:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que: (i) Mark Scout possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio; e (ii) sua liberdade representa risco à ordem pública.
O juiz acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida, mesmo Mark sendo primário, possuir residência fixa e emprego formal.
A decisão do juiz está:
I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
III. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Está correto o que se afirma em: