Considerando os temas ação civil ex delicto e sentenças abs...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560644 Direito Processual Penal

Considerando os temas ação civil ex delicto e sentenças absolutórias, assinale, entre as seguintes hipóteses, aquela que NÃO repercutirá em eventual discussão no âmbito cível.

Sentença em que se declara estar provada a inexistência do fato.

Sentença em que se declara não haver prova da existência do fato.

Sentença em que se declara estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.

Sentença em que se declara que o réu agiu amparado pela excludente do exercício regular de direito sem qualquer tipo de excesso.

Sentença em que se declara que o réu agiu amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal sem qualquer tipo de excesso.

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