Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 37

Q3766602

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766602 Direito Processual Penal

Considerando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, avalie as seguintes afirmações:

I. A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

II. A requerimento da autoridade policial, o Ministério Público poderá conceder medidas protetivas de urgência, se entender necessário à proteção da ofendida e de seus familiares.

III. Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

IV. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III apenas.

B

II e IV apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV apenas.

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Q3766601

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766601 Direito Processual Penal

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Tal medida compete

A

ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

B

à autoridade judicial, quando não houver delegado de polícia no município.

C

à autoridade militar, quando acionada por denunciante ou pela própria ofendida.

D

ao promotor de justiça, quando não houver juiz de direito no município.

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Q3766589

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766589 Direito Processual Penal

Segundo a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na (o)

A

fórum da comarca mais próxima da sede do município.

B

fórum da Justiça Federal no estado do respectivo município.

C

vara federal da circunscrição respectiva.

D

vara da Justiça Comum estadual.

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Q3764426

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Intérprete de Libras |

Q3764426 Direito Processual Penal

A atuação do intérprete de Libras em contextos jurídicos (audiências, delegacias) exige conhecimentos específicos e postura diferenciada devido às consequências legais da tradução. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Em contexto jurídico, o intérprete deve priorizar a interpretação consecutiva ou intermitente para garantir a máxima precisão e permitir que o surdo tenha tempo de processar informações complexas antes de responder.
II.O intérprete jurídico pode simplificar termos legais complexos ou omitir formalidades rituais do juiz se julgar que o surdo não tem escolaridade para compreendê-los, sem necessidade de informar essa adaptação aos autos.
III.É vedado ao intérprete atuar em processos onde tenha vínculo de parentesco ou amizade íntima com as partes, devendo declarar-se impedido para garantir a imparcialidade.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I e II.

C

II.

D

I, II e III.

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Q3760586

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760586 Direito Processual Penal

Maria é casada com João, que é um homem muito ciumento. João fiscaliza as ações de Maria, não a deixa sair com as amigas quando ele não está junto e exige que Maria lhe mostre as mensagens que recebe pelo celular. Nos termos da Lei Maria da Penha, a situação vivenciada por Maria, que vive sob a vigilância e o controle constantes de João, pode ser caracterizada como violência:

A

Moral.

B

Psicológica.

C

Patrimonial.

D

Física.

E

Sexual.

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Q3760411

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760411 Direito Processual Penal

Em investigação conduzida pela Polícia Federal, agentes, após denúncia anônima, passaram a monitorar Juvêncio, suspeito de vender armas ilegalmente. Um policial disfarçado induziu reiteradamente o investigado a vender uma arma de fogo, fornecendo inclusive o local, a data e o pagamento. No momento da entrega do objeto, Juvêncio foi preso em flagrante, e o delegado instaurou inquérito policial a partir do APF. Considerando a natureza da prisão em flagrante e seus reflexos no inquérito, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de flagrante esperado, plenamente válido, com inquérito e prisão absolutamente regulares.

B

Trata-se de flagrante preparado (provocado), configurando crime impossível, devendo a prisão ser relaxada e as provas consideradas ilícitas.

C

Trata-se de flagrante forjado, válido apenas para fins de instauração do inquérito policial.

D

Trata-se de flagrante diferido, exigindo prévia autorização judicial.

E

Trata-se de flagrante impróprio, pois o agente foi perseguido logo após a prática do delito.

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Q3760410

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760410 Direito Processual Penal

Durante operação policial regularmente instaurada por inquérito policial formalmente aberto, Tício foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Na lavratura do auto de prisão em flagrante, constatou-se que não houve a oitiva imediata de duas testemunhas da prisão, tampouco foi entregue ao preso a nota de culpa no prazo legal. O juiz, em audiência de custódia, relaxou a prisão por ilegalidade formal, nos termos do art. 310, I, do CPP. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

O relaxamento da prisão acarreta nulidade absoluta do inquérito policial e de todos os seus elementos informativos.

B

O relaxamento da prisão impede a continuidade das investigações, devendo o inquérito ser automaticamente arquivado.

C

O relaxamento da prisão invalida exclusivamente o auto de prisão em flagrante, não contaminando, por si só, o inquérito policial, que pode prosseguir normalmente.

D

O relaxamento da prisão gera automática absolvição sumária do investigado.

E

O relaxamento da prisão somente pode ocorrer por provocação do Ministério Público.

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Q3759835

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759835 Direito Processual Penal

Em relação à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.

A

Testemunhas informantes são aquelas que necessariamente prestam compromisso de dizer a verdade.

B

É inadmissível o depoimento do menor inimputável, comparsa do réu, na condição de testemunha.

C

O juiz não permitirá que a testemunha expresse opiniões pessoais, exceto quando inseparáveis da narrativa do fato.

D

Testemunhas referidas são aquelas que obrigatoriamente não prestam compromisso de dizer a verdade.

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Q3759834

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759834 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 7.960/89, admite-se como hipótese de cabimento da prisão temporária

A

o indiciado não comprovar trabalho lícito.

B

quando esta for imprescindível para a instrução processual.

C

a inexistência de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do investigado.

D

quando houver fundadas razões de autoria ou participação no crime de homicídio culposo.

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Q3759833

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759833 Direito Processual Penal

Quanto ao sistema de nulidades na legislação processual penal, é correto afirmar:

A

o juiz não pode declarar a nulidade absoluta de ofício, sem que haja provocação das partes.

B

as nulidades relativas podem ser opostas por quem lhe deu causa.

C

as partes podem dispor das nulidades absolutas.

D

as nulidades relativas não são oponíveis em qualquer fase do processo.

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Q3759832

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759832 Direito Processual Penal

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. Arrimado nessa premissa, é correto afirmar:

A

a Súmula no 11 do STF não estabelece como regra o uso de algemas durante a audiência de custódia, porquanto não presumidos os concretos riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato.

B

o uso de algemas causa nulidade independentemente da comprovação de prejuízo para o réu.

C

é permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.

D

não é permitido o uso de algemas como medida de proteção da integridade física dos policiais.

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Q3759831

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759831 Direito Processual Penal

Segundo as normas que regem o julgamento pelo tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

A

É válido o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

B

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.

C

O desaforamento pode ser determinado durante a fase investigatória.

D

Se os jurados entenderem que o réu praticou fato definido como crime e ocorrer a desclassificação para a competência do juiz singular, este necessariamente proferirá sentença condenatória.

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Q3759830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759830 Direito Processual Penal

À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

A

A prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.

B

Se uma autoridade com prerrogativa de foro cometeu crime funcional no exercício do cargo, mas o inquérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.

C

A autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da investigação.

D

A Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade administrativa.

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Q3759829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759829 Direito Processual Penal

Acerca do interrogatório, é correto afirmar:

A

à confissão, deve-se atribuir absoluto valor probatório.

B

a confissão ficta ou presumida tem amparo na lei processual penal.

C

a confissão será divisível e retratável.

D

na confissão simples, o réu reconhece a prática do delito, mas invoca causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

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Q3759828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759828 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.

A

Se o ofendido morrer ou for declarado ausente, o direito de representação se extingue automaticamente.

B

A nomeação de curador especial não cria a obrigação de fazer a representação, e sim a de analisar a conveniência de agir.

C

Feita a representação apenas em relação a um, não poderá ser oferecida denúncia em relação aos demais partícipes do mesmo fato.

D

Mesmo antes de oferecida a denúncia, a representação será irretratável.

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Q3759827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759827 Direito Processual Penal

Com base nas regras e princípios que regem a prova no processo penal, e na jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

a comprovação da reincidência independe da existência de certidão de sentença condenatória com trânsito em julgado.

B

se for necessária a realização de perícia por carta precatória, quem nomeia o perito é o juízo deprecante.

C

se não for possível a realização do exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

D

é admissível a prova emprestada entre processos com partes distintas, desde que garantido o contraditório no processo de destino.

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Q3759826

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759826 Direito Processual Penal

A intervenção do assistente do Ministério Público em desfavor do paciente é admitida em sede de habeas corpus?

A

Sim, pois o assistente do Ministério Público possui legitimidade concorrente com o Ministério Público, podendo atuar como fiscal da lei.

B

Enquanto no processo penal, o assistente de acusação atua como auxiliar do Ministério Público, no habeas corpus ele pode substituí-lo quando este permanecer inerte.

C

Não, o assistente do Ministério Público tem função específica, delimitada pelo art. 271 do Código de Processo Penal, não podendo figurar como parte legítima nem interveniente no habeas corpus.

D

Sim, o assistente do Ministério Público pode sustentar oralmente contra a concessão da ordem.

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Q3757010

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757010 Direito Processual Penal

O delegado conduz investigação sobre possível ação criminosa praticada por funcionário público. No curso do Inquérito Policial, o advogado do investigado requer acesso integral aos autos, inclusive às diligências ainda não concluídas. À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

O acesso deve ser negado, pois diligências em andamento são absolutamente sigilosas e inacessíveis à defesa.

B

O acesso deve ser integralmente concedido, pois o advogado pode consultar qualquer documento, inclusive os que ainda serão produzidos.

C

O acesso deve ser parcialmente concedido: a defesa pode consultar provas já formalmente documentadas, mas não diligências em curso.

D

O acesso depende de autorização judicial específica, já que o delegado não possui competência para liberar documentos sigilosos.

E

O acesso deve ser concedido apenas ao final do inquérito, após relatório do delegado, para preservar a eficiência investigativa.

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Q3757009

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757009 Direito Processual Penal

Durante uma investigação de crime de estelionato, o delegado instaurou Inquérito Policial de ofício, mesmo sem representação da vítima. No curso das investigações, verificou-se que a vítima havia expressamente manifestado desinteresse em representar. O Ministério Público requer a continuidade das diligências. Considerando o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

O inquérito deve prosseguir normalmente, pois o delegado pode instaurá-lo de ofício em qualquer crime contra o patrimônio.

B

O inquérito deve ser arquivado, pois o estelionato é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação.

C

O Ministério Público pode prosseguir com o inquérito, pois a representação é suprida pelo interesse público implícito.

D

O delegado deve prosseguir com o inquérito até a conclusão, pois somente o juiz pode determinar o arquivamento.

E

O inquérito é nulo, pois a representação é requisito de validade do inquérito, e não da ação penal.

Q3752779

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752779 Direito Processual Penal

O sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade tem por objetivo propiciar a reintegração social do condenado, permitindo sua passagem a regimes menos rigorosos, desde que atendidos os requisitos legais.
Considerando o sistema progressivo de cumprimento da pena e os percentuais atualmente exigidos pela legislação, assinale a afirmativa correta.

A

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, automaticamente, quando o preso tiver cumprido ao menos 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

B

O requisito objetivo equivale ao cumprimento de 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

C

O requisito objetivo equivale ao cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de quaisquer crimes.

D

O requisito objetivo equivale ao cumprimento de 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional; e 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

E

O requisito objetivo equivale ao cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada.

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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