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Q3794191 Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
II. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
III. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
Está CORRETO o que se afirma
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 11, caput e incisos II, III e IV: “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;”. Como os itens I, II e III do enunciado reproduzem exatamente essas providências legais, todas as assertivas estão corretas.

Tema central: Providências da autoridade policial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item III, mas essa providência está expressamente prevista no art. 11, IV, da Lei nº 11.340/2006: “se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;”.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item II, embora ele esteja expressamente previsto no art. 11, III, da Lei nº 11.340/2006: “fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;”.
C
Errada
Incorreta porque exclui o item I, mas ele está expressamente previsto no art. 11, II, da Lei nº 11.340/2006: “encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;”.
D
Certa
A alternativa D está correta porque há correspondência integral entre os três itens do enunciado e o art. 11 da Lei nº 11.340/2006: o item I corresponde ao inciso II; o item II corresponde ao inciso III; e o item III corresponde ao inciso IV. O fundamento é de literalidade legal, e o caput ainda reforça que a autoridade policial “deverá” adotar essas providências.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre a numeração dos itens do enunciado e a numeração dos incisos da lei: o item I da questão corresponde ao inciso II; o item II corresponde ao inciso III; e o item III corresponde ao inciso IV. Também podia induzir erro a expressão “se necessário”, que não retira a previsão legal da providência do item III.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer lista de providências da Lei Maria da Penha, confronte item por item com o art. 11, sem presumir exclusões.
  • Atente para o verbo do caput: a lei usa “deverá”, indicando providências legalmente impostas à autoridade policial.
  • Não confunda a numeração dos itens da questão com a dos incisos legais; o conteúdo é o que decide.
  • Se a redação do enunciado coincidir com a literalidade da lei, a solução é de confronto textual direto, sem necessidade de jurisprudência.

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Gabarito: letra D

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV – se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

eu fiquei na duvida nao no hospital q faz o exame de corpo de delito nao tem pra ela ir ao iml essa e minha humilde opinião

✅ GABARITO: LETRA D

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A questão cobra providências que devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

✔️ Item I — Correto. A autoridade policial deve encaminhar a ofendida ao hospital, posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, quando necessário.

Art. 11, II, da Lei nº 11.340/2006:

"Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal."

✔️ Item II — Correto. A lei prevê fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes quando houver risco de vida.

Art. 11, III, da Lei nº 11.340/2006:

"Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida."

✔️ Item III — Correto. A autoridade policial também poderá acompanhar a ofendida para retirada de seus pertences do domicílio familiar.

Art. 11, IV, da Lei nº 11.340/2006:

"Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar

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