Com base na legislação processual penal, analise as frases...
Com base na legislação processual penal, analise as frases abaixo e responda:
I. o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelas regras estipuladas no Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça Militar.
II. a lei processual penal será desde logo aplicada, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
III. a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
IV. em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Código de Processo Penal, arts. 1º, caput e inciso III; 2º; 3º; e 61. "Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: (...) III - os processos da competência da Justiça Militar." "Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior." "Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito." "Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." As assertivas I, II, III e IV correspondem a esses dispositivos, o que confirma a alternativa B.
- Quando a questão tratar das disposições preliminares do CPP, confronte cada assertiva com a literalidade dos arts. 1º, 2º, 3º e 61 antes de procurar interpretações mais complexas.
- Em lei processual penal, a regra central do art. 2º é aplicação imediata com preservação da validade dos atos já praticados; não confunda isso com regime de lei penal material.
- Se a assertiva reproduz uma ressalva expressa do dispositivo, ela não se torna errada por não esgotar todas as demais exceções previstas no mesmo artigo.
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ART 1 CPP
O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (, , , e );
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial ();
V - os processos por crimes de imprensa
Sabendo a I já mata a questão.
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
ressalva-se a aplicação do CPP quando:
- competência da Justiça Militar;
- competência de tribunal especial;
- crime de imprensa (não recepcionada).
A alternativa I deveria ser incorreta
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