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Q3816092
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |
Q3816092 Direito Processual Penal
 Conforme a Lei Maria da Penha, é entendida como violência contra a mulher a violência:
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