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Q3816093
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |
Q3816093 Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, quem pode ser considerada vítima de violência doméstica e familiar? 
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