Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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A polícia civil de determinado município deflagrou
operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do
bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se
que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar
apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas
usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e
apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente.
Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de
apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou
compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e
entregou o veículo, após lavratura do competente termo
circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do
Ministério Público apresentou proposta de transação penal a
Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de
caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo
juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida
sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma
sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério
Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
A homologação de transação penal faz coisa julgada material
e, dessa forma, mesmo que cláusulas acordadas sejam
descumpridas, inviabiliza a ocorrência de posterior
requisição de inquérito policial.
A polícia civil de determinado município deflagrou
operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do
bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se
que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar
apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas
usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e
apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente.
Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de
apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou
compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e
entregou o veículo, após lavratura do competente termo
circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do
Ministério Público apresentou proposta de transação penal a
Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de
caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo
juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida
sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma
sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério
Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a
seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e
o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
O confisco da motocicleta foi legítimo, como efeito penal
decorrente da natureza do delito praticado: Antônio utilizava
o veículo como instrumento do crime.
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o
uso de algemas, desde que essa medida, de caráter
excepcional, seja justificada por escrito.
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
No âmbito do inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva,
não se faz necessária a aplicação plena do princípio do
contraditório, conforme a jurisprudência dominante.
I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria. II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional. III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
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