De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cons...

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Q1032813
Direito Processual Penal Atos jurisdicionais penais , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Pedagogo |
Q1032813 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, entre outras,
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