“Não bastará ao estudo definir em que consiste um sistema acusatório e depois sublinhar que a nossa Constituição o adotou se, confrontada com a estrutura processual ordinária, que resulta das novas e velhas leis, concluímos que na prática muitas vezes não se observam os elementos essenciais do sistema acusatório”. (PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 78).

Na linha da citação acima, é possível afirmar que o Código de Processo Penal apresenta dispositivos legais que remontam ao sistema processual inquisitivo, dentre eles:

I. Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

II. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

III. Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

IV. Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado.

Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que

Há muito tempo, a criminalidade organizada se revela uma grande ameaça à coletividade e, também, ao próprio Estado Democrático de Direito. Sobre os crimes e aspectos penais referentes às organizações criminosas, de acordo com a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A estabilidade e a permanência funcionam como elementos básicos implícitos do crime de organização criminosa, não se admitindo uma simples coparticipação criminosa ou eventual acordo de vontades para a prática de determinado crime.

( ) Para a tipificação do delito de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige-se a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos.

( ) Na configuração do delito de organização criminosa, exigem-se pelo menos quatro pessoas, no que se refere aos sujeitos do crime, e, torna-se irrelevante que um deles seja inimputável, qualquer que seja a causa da inimputabilidade penal.

( ) Para que os agentes respondam pelos delitos praticados pela organização criminosa, é dispensável que tais infrações tenham ingressado na esfera de conhecimento de cada um deles.

( ) O crime de organização criminosa, dentre outras particularidades, trata-se de delito plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário, e, ainda, crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com o inciso XII, do artigo 5º da Constituição Federal, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Sobre os crimes e aspectos penais referentes à interceptação de comunicações telefônicas, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não há distinção entre a interceptação das comunicações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos, uma vez que a última (quebra de sigilo de dados telefônicos) diz respeito a algo que está acontecendo.

( ) A quebra do sigilo dos dados telefônicos, contendo os dias, os horários, a duração e os números das linhas chamadas e recebidas se submete à Lei nº 9.296/1996, referente às interceptações telefônicas.

( ) É possível a interceptação telefônica, mesmo que não haja inquérito policial instaurado, desde que exista outra forma de investigação criminal em curso, capaz de apresentar indícios de autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão.

( ) Ainda que se trate de e-mail corporativo, compreendido como forma de comunicação eletrônica disponibilizada ao empregado para fins estritamente profissionais, o empregador não pode monitorar e rastrear a atividade do empregado no âmbito de trabalho, sendo, por esse motivo, considerada ilícita a prova obtida.

( ) A escuta telefônica consiste na captação da comunicação telefônica por terceiro com o conhecimento de um dos comunicadores e desconhecimento do outro. Já a escuta ambiental caracteriza-se pela captação de uma comunicação no ambiente dela, feita por terceiro, com o consentimento de um dos comunicadores.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Em relação ao tema nulidades em Processo Penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.

( ) Segundo o princípio do interesse, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido.

( ) A legislação pátria prevê as hipóteses de foro por prerrogativa de função tanto nas ações penais quanto nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, e a inobservância das regras implica nulidade absoluta.

( ) Tanto a falta da defesa quanto a sua deficiência constituem nulidade absoluta, pois em ambos os casos há presunção de prejuízo para o réu.

( ) Segundo o princípio da causalidade, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é