Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 330

Q917336

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: BANRISUL Provas: FAURGS - 2018 - BANRISUL - Administração de Bancos de Dados | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Desenvolvimento de Sistemas | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Segurança da Tecnologia da Informação | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Teste de Software | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Suporte a Plataforma Mainframe | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Gestão de TI | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Suporte a Infraestrutura de TI – Turno Noturno | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Suporte a Infraestrutura de TI – Turno Diurno |

Q917336 Direito Processual Penal

De acordo com as normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, violência moral é entendida como qualquer conduta que

A

ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.

B

vise controlar ações, comportamentos ou crenças da mulher.

C

configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

D

configure subtração dos instrumentos de trabalho da mulher.

E

limite ou anule o exercício dos direitos sexuais da mulher.

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Q914179

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914179 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Criminais estaduais, traz uma série de regras procedimentais próprias, além dos chamados institutos despenalizadores. Sobre os institutos despenalizadores e o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

A

A citação será pessoal, como regra geral, nos Juizados Especiais Criminais, podendo, porém, ser por edital, se o acusado não for localizado quando da diligência.

B

A composição dos danos civis poderá ocorrer apenas nas ações penais de iniciativa privada, mas não sobre quaisquer das espécies de ação pública.

C

A transação penal poderá ser concedida ao réu condenado definitivamente, anteriormente, pelo crime de ameaça ao pagamento de pena exclusivamente de multa.

D

A suspensão condicional do processo poderá ser aplicada apenas às contravenções penais e às infrações de menor potencial ofensivo, exigindo-se, ainda, que a pena mínima seja de até 01 (um) ano.

E

A ação penal relativa aos crimes de lesão corporal culposa e lesão leve dolosa depende da representação do ofendido, ainda que praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q914178

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914178 Direito Processual Penal

Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas”, já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade. Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A

A medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não que os crimes sejam praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, após representação da autoridade policial ou de ofício, seja durante as investigações seja no curso da ação penal.

C

A prisão temporária é instrumento utilizado nas investigações criminais, podendo ser aplicada independentemente do crime que esteja sendo investigado, desde que indispensável à investigação.

D

A prisão em flagrante deverá ser comunicada, no prazo de 24h, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não havendo, indispensabilidade, porém, na comunicação da defesa técnica do preso.

E

A prisão preventiva poderá ser substituída por domiciliar quando o preso tiver filho de até 12 anos incompletos, desde que seja o único responsável pelos cuidados da criança.

Q914177

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914177 Direito Processual Penal

Na mesma data, João, funcionário público estadual, praticou um crime de corrupção passiva (Art. 317. Pena: 02 a 12 anos de reclusão e multa) na cidade Y e, para esconder a prova do delito anterior de corrupção, praticou dois crimes de falsificação de documento público (Art. 297. Pena: 02 a 06 anos e multa) na cidade Z, tendo a prisão em flagrante ocorrido na comarca W. Ao receber os autos do procedimento, indiciando João pelos crimes de corrupção passiva e falsificação de documento público, este último por duas vezes, em concurso material, caberá ao Promotor de Justiça oferecer denúncia perante a comarca

A

W, tendo em vista que prevalece, para fins de competência, o local da prisão em flagrante;

B

de Z, em razão da relação de conexão entre os crimes de corrupção e falsificação de documento público.

C

de Z, em razão da relação de continência entre os crimes de corrupção e falsificação de documento público.

D

de Y, em razão da relação de conexão entre os crimes de corrupção e falsificação de documento público.

E

de Y, em razão da relação de conexão entre os crimes de corrupção e falsificação de documento público..

Q914176

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914176 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar

A

recurso em sentido estrito, que prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.

B

apelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.

C

recurso em sentido estrito, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.

D

apelação, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.

E

agravo, que admite o juízo de retratação pelo juízo a quo.

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Q914175

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914175 Direito Processual Penal

Paulo foi vítima de um crime de difamação, crime esse de ação penal privada, no dia 01 de dezembro de 2017, ocasião em que recebeu uma carta com o conteúdo criminoso. Diante disso, compareceu, no mesmo dia, em sede policial, narrou o ocorrido e demonstrou interesse na investigação da autoria delitiva. No dia 14 de dezembro de 2017, foi elaborado relatório conclusivo, indicando que Mariana e Marta agiram em comunhão de ações e desígnios e eram as autoras do delito. Paulo procura Mariana, que era sua ex-companheira, para esclarecimentos sobre o ocorrido, ocasião em que os dois se entendem e retomam o relacionamento. Em relação à Marta, porém, Paulo ofereceu queixa-crime, em 13 de junho de 2018, imputando-lhe a prática do crime do Art. 139 do CP. Com base apenas nas informações narradas, ao analisar o procedimento em 15 de junho de 2018, o Promotor de Justiça deverá opinar pelo

A

não recebimento da queixa em face de Marta, tendo em vista que houve decadência no exercício do direito de queixa.

B

recebimento da queixa em face de Marta, uma vez que a mesma foi oferecida dentro do prazo legal, nada mais podendo ser feito em relação à Mariana, já que houve renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a esta.

C

não recebimento da queixa em face de Marta, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa em favor de Mariana.

D

não recebimento da queixa em face de Marta, uma vez que houve perdão do ofendido.

E

recebimento da queixa em face de Marta, bem como intimação do querelante para imediato aditamento da queixa, incluindo Mariana no polo passivo.

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Q913058

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913058 Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar:

A

O Presidente da República pode ser preso em flagrante por crimes contra a administração pública.

B

Para que seja efetuada a prisão em flagrante é necessária ordem judicial.

C

Qualquer do povo deverá efetuar a prisão de infrator às normas legais.

D

Senadores podem ser presos em flagrante pela prática de crimes afiançáveis.

E

As autoridades policiais e seus agentes têm o dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito.

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Q913057

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913057 Direito Processual Penal

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:

A

quando houver justa causa.

B

quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

C

quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

D

quando o processo for anulável.

E

enquanto não cessado o motivo que autorizou a coação.

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Q913056

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913056 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.

B

Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

C

Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.

D

O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.

E

A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.

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Q913055

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913055 Direito Processual Penal

Ação penal cuja característica essencial é que no caso de incapacidade, morte ou ausência da vítima, o representante legal desta ou o cônjuge, companheiro, ascendente, descendente e irmão poderá ingressar:

A

pública incondicionada.

B

pública condicionada.

C

exclusivamente privada.

D

privada personalíssima.

E

privada subsidiária da pública.

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Q913054

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913054 Direito Processual Penal

São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

III – prisão domiciliar.

Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos itens:

A

I.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

III.

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Q913053

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913053 Direito Processual Penal

Constitui característica do inquérito policial:

A

inquisitivo.

B

indispensabilidade.

C

público.

D

disponível, delegado pode arquivar mesmo convencido de que o fato é atípico.

E

procedimento rígido.

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Q911622

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Civil | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Contabilidade | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Mecânica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Elétrica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Farmácia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Biologia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Química | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Psiquiatria | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Florestal | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Física | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Informática | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Patologia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Medicina Veterinária |

Q911622 Direito Processual Penal

Sobre o exame do corpo de delito, e as Perícias em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

B

Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

C

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

D

O juiz ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

E

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

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Q911621

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Civil | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Contabilidade | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Mecânica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Elétrica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Farmácia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Biologia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Química | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Psiquiatria | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Florestal | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Física | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Informática | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Patologia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Medicina Veterinária |

Q911621 Direito Processual Penal

Acerca de Inquérito Policial e Prisão em Flagrante, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá obrigatoriamente converter a prisão em flagrante em preventiva.

B

Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

C

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito até o prazo de 24h.

D

A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este fará relatório minucioso do que tiver sido apurado.

E

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

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Q911620

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Civil | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Contabilidade | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Mecânica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Elétrica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Farmácia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Biologia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Química | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Psiquiatria | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Florestal | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Física | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Informática | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Patologia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Medicina Veterinária |

Q911620 Direito Processual Penal

Acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:

A

a violência psicológica é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

B

a violência física é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

C

a violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;

D

a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

E

a violência sexual é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

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Q911551

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911551 Direito Processual Penal

A respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta.

A

Os advogados podem ser considerados pessoalmente sujeitos da relação jurídico-processual.

B

Nas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu não podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal.

C

Na excepcional situação da ação pública movida pelo ofendido — ação penal privada subsidiária da pública —, não há intervenção do MP.

D

As causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.

E

As pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.

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Q911550

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911550 Direito Processual Penal

A respeito da prisão, da liberdade provisória e das medidas cautelares, assinale a opção correta.

A

Impedir a entrada da polícia, à noite, em domicílio configura exercício regular de direito, mesmo que o objetivo da autoridade seja cumprir mandado de prisão de procurado que esteja escondido no local.

B

A utilização de algemas é admissível em todos os casos de prisão em flagrante pelo cometimento de crime com violência a pessoa.

C

O cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa daquela onde fora decretado só poderá ser feito por meio de carta precatória.

D

A prisão especial deferida a delegado de polícia só garante condições diferenciadas de encarceramento enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória definitiva.

E

A realização de recorrentes ameaças a testemunhas por réu acusado de crime grave é motivo para a decretação de prisão provisória.

Q911549

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911549 Direito Processual Penal

O habeas corpus

A

abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.

B

não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.

C

não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.

D

não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.

E

é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

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Q911548

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911548 Direito Processual Penal

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

A

O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.

B

No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.

C

O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.

D

Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.

E

Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.

Q911547

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911547 Direito Processual Penal

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

A

contra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar a incompetência do juízo.

B

contra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

C

apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.

D

nas hipóteses de absolvição sumária do réu.

E

contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência.

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