a prisão preventiva visa assegurar a eficácia da investigação criminal, podendo ser decretada em qualquer fase da investigação policial e do processo penal.

a prisão em flagrante somente poderá ser efetuada pela autoridade policial, após o término da conduta criminosa, sob pena de declaração de nulidade.

o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 72 (setenta e dois) anos de idade.

o mandado de prisão deverá conter a designação da pessoa a ser recolhida na prisão, a infração penal motivadora, o valor da fiança, quando afiançável o crime praticado, dirigida a quem tiver qualidade para executar a ordem e assinada pela autoridade que ordenar a prisão.