Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 337

Q932664

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932664 Direito Processual Penal

Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:

A

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

B

Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, sendo dispensável constar da precatória o inteiro teor do mandado.

C

Ainda que haja urgência, o juiz somente poderá requisitar a prisão por meio de mandado escrito encaminhado ao oficial de justiça, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.

D

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

E

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá efetuar a sua prisão, devendo ser o fato comunicado à autoridade local para que prossiga na diligência.

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Q932663

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932663 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

é um procedimento que pode ser presidido tanto pelo delegado de polícia quanto pelo membro do Ministério Público, desde que, neste último caso, tenha sido este o órgão responsável pela investigação.

B

acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

C

que apresentar vício contaminará eventual ação penal subsequente proposta com base nos elementos por ele colhidos.

D

gera, quando arquivado, preclusão absoluta, não sendo possível o início de ação penal, ainda que tenha por fundamento a existência de novas provas.

E

é um procedimento escrito, obrigatório e preparatório da ação penal, imprescindível para embasar o oferecimento da denúncia.

Q932662

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932662 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere:
I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República. V. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição comum e a militar.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

II, IV e V.

C

I, III, IV e V.

D

I, IV e V.

E

I, II e III.

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Q932156

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932156 Direito Processual Penal

No tocante à prova no processo penal, é correto afirmar que

A

o Código de Processo Penal adotou como regra o sistema de valoração das provas denominado “prova legal ou tarifada”.

B

o ascendente e o descendente do acusado e da vítima podem recusar-se a depor como testemunhas judiciais.

C

a prova pericial, quando realizada por dois peritos oficiais, vincula a decisão judicial, ainda que em confronto com os elementos probatórios produzidos em contraditório

D

no procedimento comum ordinário vige, desde a Reforma operada pela Lei no 11.690/2008, o sistema presidencialista para inquirição judicial de testemunhas

E

o ofendido, por não prestar compromisso de dizer a verdade, caso minta em seu depoimento judicial, não responde pelo crime de falso testemunho.

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Q932155

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932155 Direito Processual Penal

Ocorre a chamada conexão objetiva ou teleológica quando

A

duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou umas contra as outras.

B

duas ou mais infrações houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e lugar.

C

duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

E

dois ou mais crimes, idênticos ou não, forem praticados pelo mesmo agente, mediante uma só ação ou omissão.

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Q932154

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932154 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, está de acordo com a legislação processual penal vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores o que se afirma em:

A

É peça indispensável para que o Ministério Público ofereça denúncia em crimes praticados por particular contra a administração pública.

B

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados nos autos, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

C

Será concluído, em caso de investigação acerca de tráfico de drogas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.

D

A autoridade policial, convencida da ausência de indícios suficientes de autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.

E

Em razão do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, admite-se o arquivamento implícito de inquérito policial.

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Q932153

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932153 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que

A

no curso de inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada, sendo o investigado reincidente em crime doloso, pode o Juiz decretar sua prisão temporária pelo prazo de cinco dias, renovável por igual período.

B

é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, salvo em caso de crimes hediondos ou equiparados.

C

a Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos, sendo o acusado primário e de bons antecedentes.

D

ocorre flagrante impróprio ou quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

E

é cabível a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após identificado, salvo se outra hipótese recomendar a medida

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Q930812

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Assistente Social - Edital nº 04 |

Q930812 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei “Maria da Penha”, na hipótese de prisão em flagrante do agressor, a fiança pode ser concedida apenas

A

pela vítima da violência.

B

pela autoridade policial.

C

pela autoridade judicial.

D

pelo familiar responsável.

E

pelo advogado do agressor.

Q930627

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930627 Direito Processual Penal

As nulidades relativas deverão ser arguidas

A

antes de iniciada a instrução criminal, para as ocorridas após o recebimento da denúncia.

B

ao final do julgamento pelo Tribunal do Júri, se ocorridas posteriormente à pronúncia.

C

nas razões de apelação, quanto às do julgamento em plenário ou em audiência.

D

nas razões de recurso, se verificadas após a decisão da primeira instância.

E

nas razões da carta testemunhável, se verificadas após a decisão de segunda instância.

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Q930626

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930626 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,

A

sumário ou sumaríssimo.

B

ou extraordinário.

C

do Tribunal do Júri ou sumário.

D

do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.

E

ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.

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Q930625

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930625 Direito Processual Penal

O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por

A

sete jurados.

B

vinte e cinco jurados.

C

vinte e um jurados.

D

nove jurados.

E

quinze jurados.

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Q930624

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930624 Direito Processual Penal

Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

A

na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento até o trânsito em julgado do recurso.

B

deferido o desaforamento, o julgamento será realizado em comarca de outra região para que cessem os motivos que o justificaram.

C

a competência para apreciar o pedido é do tribunal de segundo grau, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz presidente.

D

poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de dezoito meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

E

a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, o local onde o acusado estiver preso e a certeza da parcialidade do júri são as principais causas que justificam o desaforamento.

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Q930623

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930623 Direito Processual Penal

Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz

A

julgará o processo e comunicará o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público.

B

absolverá o acusado.

C

proferirá sentença com base nos fatos descritos na denúncia.

D

remeterá os autos ao substituto automático do órgão do Ministério Público.

E

remeterá os autos ao Procurador-Geral.

Q930622

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930622 Direito Processual Penal

Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que

A

for amigo íntimo ou inimigo capital do acusado.

B

o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

C

for credor ou devedor do acusado.

D

seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

E

for cotista ou acionista de sociedade interessada no processo.

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Q930621

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930621 Direito Processual Penal

Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:

I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.

III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.

IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q930620

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930620 Direito Processual Penal

Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

A

a prevenção.

B

o lugar em que se consumar a infração penal.

C

a distribuição do termo circunstanciado.

D

o lugar em que foi praticada a infração penal.

E

o domicílio ou residência do autor do fato.

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Q930619

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930619 Direito Processual Penal

Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

A

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

B

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e o pedido de condenação.

C

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e pedido alternativo para o caso de desclassificação do crime.

D

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e da vítima ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol completo das provas que se pretende produzir.

E

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas, o pedido de condenação e o procedimento a ser observado.

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Q930618

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930618 Direito Processual Penal

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.

C

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

D

Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.

E

Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.

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Q930617

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930617 Direito Processual Penal

No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é

A

ascendente, descendente e cônjuge.

B

cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

C

descendente, ascendente e irmão.

D

ascendente, descendente e representante legal.

E

cônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador.

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Q930616

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930616 Direito Processual Penal

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

A

remeter os autos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.

B

remeter os autos ao Ministério Público, pois é o titular constitucional da ação penal.

C

arquivar os autos na repartição policial, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.

D

intimar o ofendido do prazo decadencial para a propositura de ação penal.

E

entregar os autos ao ofendido ou seu representante legal, comunicando o juízo competente.

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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