Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.895 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048208
Direito Processual Penal
Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo
penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera
pars.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista Infantil |
Q4323518
Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito à manutenção do vínculo trabalhista ao afastar-se do local de trabalho.
II. A lei permite sucessivas inquirições da depoente vítima de violência doméstica e familiar quando tratar-se do mesmo fato.
III. A mulher em situação de violência doméstica e familiar não terá contato direto com o investigado.
Quais estão corretas?
I. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito à manutenção do vínculo trabalhista ao afastar-se do local de trabalho.
II. A lei permite sucessivas inquirições da depoente vítima de violência doméstica e familiar quando tratar-se do mesmo fato.
III. A mulher em situação de violência doméstica e familiar não terá contato direto com o investigado.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 01
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família - Edital nº 01 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Turismólogo - Edital nº 01 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |
Q4242828
Direito Processual Penal
Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras, tomar as seguintes providências, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |
Q4239804
Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, marque
a opção CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rialma - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Vigia Noturno |
Q4213977
Direito Processual Penal
O documento lavrado logo após a comunicação à polícia
judiciária sobre existência de um crime punido com
reclusão é denominado de
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herval - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |
Q4168036
Direito Processual Penal
Referente ao Juizado Especial Criminal Federal, analisar
os itens abaixo:
I. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
II. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa.
III. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
II. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa.
III. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Pediatra |
Q4164775
Direito Processual Penal
Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a(o) ____________ intervirá, quando não
for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |
Q4159972
Direito Processual Penal
Dois guardas municipais que se encontravam em
serviço em uma praça pública visualizaram um indivíduo
à distância entregando um pequeno invólucro plástico
para terceira pessoa e recebendo de volta um pequeno
envelope. Realizaram a abordagem de um dos indivíduos
e, após a busca pessoal, encontraram com ele uma
pequena quantidade de droga e uma certa quantia em
dinheiro. Foi dado voz de prisão em flagrante delito ao
indivíduo pelo crime de tráfico de drogas, detendo-o
e conduzindo-o à presença de autoridade policial.
A autoridade policial, ratificando a voz de prisão em
flagrante delito, procedeu a lavratura do auto de prisão
em flagrante delito.
A detenção e a ratificação da voz de prisão realizadas, conforme o entendimento atualmente pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça,
A detenção e a ratificação da voz de prisão realizadas, conforme o entendimento atualmente pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça,
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |
Q4115020
Direito Processual Penal
Texto associado
"A violência doméstica e familiar contra a mulher
constitui uma das formas de violação dos direitos
humanos."
Utilize este e os demais ensinamentos decorrentes da
Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e suas alterações
mais conhecida como "Lei Maria da Penha", para
responder a questão:
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo
juiz, a requerimento:
I-do Ministério Público.
Il- a pedido da ofendida.
III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.
Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);
I-do Ministério Público.
Il- a pedido da ofendida.
III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.
Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |
Q4110260
Direito Processual Penal
Das alternativas abaixo, qual alternativa não é verdadeira em relação ao Princípio da Inadmissibilidade
das provas ilícitas?
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Guarda Feminino I |
Q4108607
Direito Processual Penal
No caso de furto, o boletim de ocorrência deverá ser feito a:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Secretário de Escola |
Q4105929
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 aborda sobre as medidas integradas de prevenção à violência
doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, entre as diretrizes a serem observadas pelas
políticas públicas, há a que trata sobre a disseminação de valores éticos de irrestrito respeito à
dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. Trata-se de:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |
Q4105756
Direito Processual Penal
A respeito da atuação do Ministério Público em investigação criminal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ISGH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Social - Edital nº 62 |
Q4068389
Direito Processual Penal
Texto associado
O caso hipotético contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“Carmen, 42 anos, é casada com Jorge há 17, possuem dois filhos, MFS. de 11 anos e PFS. de seis. A família mora em uma
residência própria e o casal trabalha de carteira assinada; Jorge costuma fazer uso de bebida alcoólica; é uma pessoa agressiva,
ameaça constantemente sua esposa, obrigando-a a lhe entregar todo o seu salário, a fim de custear seus gastos próprios; e
mantém a posse de todos os seus documentos. Certo dia, Jorge chegou em casa e desferiu-lhe chutes e socos, deixando-a com
vários hematomas. Cansada, Carmen decidiu chamar a polícia e denunciar o seu esposo pela violência que vem sofrendo.”
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha e em relação ao caso exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056103
Direito Processual Penal
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Habeas Corpus nº 598051/SP, inaugurou decisão
paradigmática acerca do adentramento em domicílio para fins de prisão em flagrante e tratamento das
provas em caso de flagrante de crimes de tráfico de drogas. Segundo restou delimitado,
“1. na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência”.
Sobre referido julgado, marque o que for correto.
“1. na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência”.
Sobre referido julgado, marque o que for correto.
Ano: 2022
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Paraipaba - CE
Prova:
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007647
Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei 11.343 de 2006 que trata do
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, aquele
que incorrer em crime por importar drogas em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, se caracterizado
ilícito transnacional, o processo e o julgamento dos crimes
serão da competência da(do)
Ano: 2022
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Paraipaba - CE
Prova:
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007646
Direito Processual Penal
Em conformidade com o Código de Processo Penal
Brasileiro, nos casos em que somente se proceder mediante
queixa, considera-se perempta a ação penal quando iniciada,
e o querelante deixar de promover o andamento do processo
em, no mínimo, quantos dias seguidos?
Ano: 2022
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Paraipaba - CE
Prova:
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007644
Direito Processual Penal
Lei nº 9.099 de 95 vem dispor sobre os Juizado
Especiais Cíveis e Criminais tratando-se do pedido, é
definido que o processo será instaurado com a apresentação
do pedido, em sua forma escrita ou oral, à Secretaria do
Juizado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, registrado
o pedido, independentemente de sua distribuição e
autuação, a Secretaria do Juizado irá designar a sessão de
conciliação a ser realizada no prazo máximo de quantos
dias?
Ano: 2022
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q3999268
Direito Processual Penal
No que concerne à Lei Maria da Penha, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3999010
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha estabelece que requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de
educação, de assistência social e de segurança, entre outros, no caso de violência doméstica e
familiar contra a mulher cabe a (o):
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