De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à int...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador |
Q2097127
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da
ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ao preso não será concedida(o):