Comentário de Gabarito – Lei Maria da Penha e Atendimento Especializado

Interpretação do Tema:
A questão aborda diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) relacionadas ao combate à violência doméstica contra a mulher, pedindo o tipo de delegacia com atendimento policial especializado previsto pela lei.

Citação Legal:
O fundamento está no Art. 8º, IV da Lei nº 11.340/2006:
“a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher...”

Explicação Central:
O tema foca na responsabilidade do Estado em criar estruturas adequadas de acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo um atendimento humanizado e capacitado. As Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) são órgãos especializados importantes para receber denúncias, orientar vítimas e agilizar medidas protetivas.

Exemplo Prático:
Imagine uma mulher, vítima de agressão do companheiro. Ela busca a DEAM, onde encontra ambiente adequado e equipe treinada para ouvi-la, registrar o boletim e orientá-la sobre direitos e proteção, de acordo com a Lei Maria da Penha.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa E – Atendimento à Mulher – correta
É a única opção que indica o atendimento especializado previsto em lei, efetivando uma das principais diretrizes da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Crimes cibernéticos – Não se refere ao atendimento à mulher, mas sim a delitos praticados em ambiente digital.
B) Roubo de veículos – Não tem relação com violência doméstica, sendo delegacia com outra finalidade.
C) Lavagem de dinheiro – Tem foco em crimes financeiros, sem ligação específica com o atendimento de mulheres vítimas de violência.
D) Homicídios – Abrange crimes contra a vida em geral, não atendimento especializado à mulher.

Pegadinha:
Fique atento a nomes genéricos de delegacias! A alternativa correta aborda diretamente o segmento protegido pela Lei Maria da Penha.

Doutrina:
Segundo Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias): as Delegacias de Atendimento à Mulher são instrumentos essenciais para acolhimento das vítimas, efetivando o previsto na política pública da Lei Maria da Penha.

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Olá.

Gabarito: Letra E - atendimento à mulher.

Fundamento legal: Art. 8º da Lei Maria da Penha - A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

Inciso IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher."

Essa questão o examinador colocou para ninguém zerar kkkkkk

"Crimes cibernéticos."

Teve senso de humor :)

o coleguinha que errou esta questão aqui, pode ir pra esquina jogar dominó e tomar cachaça!

quanto é 1+1 ? kkkkk