Art. 60, CPP. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - [...];

 III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

GABARITO - E

É hipótese de perempção!

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no ;

 III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

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NÃO CONFUNDIR:

 DECADÊNCIA

- atinge diretamente o direito de ação

- só ocorre nos crimes de ação penal privada e nos crimes de ação penal pública condicionada a representação do ofendido (6 meses)

- sempre ocorre antes da ação penal

PRESCRIÇÃO

- atinge diretamente o direito de punir ou executar punição já imposta

- pode ocorrer tanto nas ações penais públicas (condicionadas ou não), quanto nas ações penais privadas (não importando a espécie)

- pode ocorrer a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado da sentença

PEREMPÇÃO

- atinge o direito de prosseguir na ação

- só ocorre nos crimes de ação penal privada (exclusiva ou personalíssima)

- só ocorre após o início da ação penal

Gabarito letra "E".

Em verdade, ocorreu hipótese de PEREMPÇÃO, previstas no art. 60 do CPP:

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

 III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Espero ter ajudado.

Abraços!

Gabarito letra "E".

Perempção da ação penal privada é a perda do direito de prosseguir na ação privada, ou seja, a sanção jurídica cominada ao querelante em decorrência de sua inércia ou negligência. É instituto próprio da ação penal privada exclusiva, não se aplicando à ação penal privada subsidiária da pública.

Fonte: Legislação 360.

• a) Incorreta: A renúncia ao direito de queixa é um instituto pré-processual, ocorrendo antes do ajuizamento da ação penal privada (Art. 104 do CP). Uma vez oferecida e recebida a queixa-crime, não se fala mais em renúncia.
• b) e d) Incorretas: Na ação penal exclusivamente privada, o Ministério Público ou a Defensoria Pública não podem assumir o polo ativo como partes principais em caso de desídia da vítima. O papel do Ministério Público ali é atuar estritamente como fiscal da lei (custos legis), intervindo em todos os termos do processo (Art. 45 do CPP), mas sem poder dar prosseguimento ao feito caso ocorra a perempção. A assunção do MP como parte principal só ocorre na ação penal privada subsidiária da pública (Art. 29 do CPP), se houver desídia inicial na denúncia, o que não é o caso da injúria simples (crime de ação privada exclusiva).
• c) Incorreta: O perdão tácito decorre da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação (Art. 106 do CP), mas exige a aceitação expressa ou tácita do querelado para extinguir a punibilidade. A perempção, por sua vez, opera-se de forma unilateral e obrigatória pela simples inércia da querelante fixada nos prazos da lei, independentemente da vontade do réu.

Fonte. Gemini