Segundo o Código de Processo Penal, _____________ do escrivã...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876067
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, _____________ do escrivão, ____________
designada pela autoridade lavrará o auto, __________ prestado o compromisso legal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Código de Processo Penal, art. 305: "Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal." A alternativa E é a única que corresponde a essa redação e preenche corretamente as lacunas.
Tema central: Art. 305 do CPP
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque diverge do art. 305 do CPP em três aspectos: reduz indevidamente a hipótese legal a apenas "na falta", quando a lei prevê "na falta ou no impedimento"; restringe a designação a "servidora pública", embora o texto legal admita "qualquer pessoa"; e afasta o compromisso legal ao dizer "independentemente de", apesar de a lei exigir que o auto seja lavrado depois de prestado o compromisso legal.
B
Errada
Incorreta porque também contraria a literalidade do art. 305 do CPP em três pontos: limita a situação a "no impedimento", quando a lei prevê também a falta; exige "servidora pública", sem essa restrição no dispositivo; e dispensa o compromisso legal, embora ele seja requisito prévio para a lavratura do auto pela pessoa designada.
C
Errada
Incorreta porque, embora acerte ao mencionar "qualquer pessoa", erra nos outros dois requisitos do art. 305 do CPP: restringe a substituição a "no impedimento", quando a lei prevê "na falta ou no impedimento"; e afirma que a lavratura ocorre "independentemente de" compromisso legal, contrariando a exigência de que ocorra depois de prestado o compromisso.
D
Errada
Incorreta porque acerta apenas a necessidade temporal do compromisso legal, mas viola os outros requisitos do art. 305 do CPP: limita a hipótese a "na falta", excluindo indevidamente o impedimento; e troca "qualquer pessoa designada pela autoridade" por "servidora pública", restrição não prevista na lei.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao conteúdo normativo do art. 305 do CPP em seus três pontos decisivos: a substituição do escrivão é admitida tanto na falta quanto no impedimento; a autoridade pode designar qualquer pessoa, sem restrição a servidora pública; e a lavratura do auto exige compromisso legal prévio, razão pela qual a redação correta é "depois que" foi prestado.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas indevidas da redação legal: substituir "na falta ou no impedimento" por apenas uma das hipóteses, supor que só servidora pública pode ser designada e dispensar o compromisso legal, quando ele é condição prévia.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar preenchimento de lacunas com base no CPP, confira se a alternativa reproduz integralmente a fórmula legal, sem cortar expressões cumulativas como "falta ou impedimento".
- Não acrescente restrições subjetivas que o texto legal não trouxe: aqui a lei diz "qualquer pessoa", e não "servidora pública".
- Se o dispositivo mencionar compromisso legal, verifique se ele aparece como requisito prévio; nesta hipótese, o auto é lavrado somente depois de prestado o compromisso.
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Comentários
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CPP Art. 305. "Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal."
Até o momento questão não cai no edital de escrevente TJSP.
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