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Q3878297
Direito Processual Penal Das Provas , Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |
Q3878297 Direito Processual Penal
Em investigação criminal para apurar um crime de furto simples, a autoridade policial requereu em juízo a captação ambiental de sinais eletromagnéticos ópticos, consistente na instalação, no veículo do investigado, de equipamento técnico que poderá captar eventuais diálogos sobre a prática delitiva, sendo o requerimento endossado pelo Ministério Público e remetido ao juiz para decisão.
Nessa hipótese, de acordo com as alterações promovidas na Lei nº 9.296/1996 pela Lei nº 13.964/2019, o juiz deverá: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.296/1996, art. 8º-A, § 1º, II, incluído pela Lei nº 13.964/2019: "§ 1º Não será admitida a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos quando:
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou inferiores a 4 (quatro) anos;" . Como o crime investigado é furto simples, cuja pena no Código Penal, art. 155, caput, é de reclusão de 1 a 4 anos e multa, incide a vedação legal objetiva, de modo que o juiz deve indeferir o requerimento.

Tema central: Captação ambiental e pena máxima
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque considera suficiente o requisito do art. 8º-A, I, da Lei nº 9.296/1996 — ""a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes"" — e ignora a vedação autônoma do art. 8º-A, § 1º, II. No caso, o furto simples tem pena máxima de 4 anos, o que torna a captação ambiental legalmente inadmissível.
B
Errada
Está errada por duas razões jurídicas cumulativas. Primeiro, contraria o art. 8º-A, I, ao admitir a medida mesmo quando a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis e igualmente eficazes. Segundo, desconsidera a vedação do art. 8º-A, § 1º, II, porque o furto simples tem pena máxima de 4 anos.
C
Certa
A alternativa C aplica corretamente a vedação expressa da Lei nº 9.296/1996. A captação ambiental não é admitida quando a infração investigada tem pena máxima igual ou inferior a 4 anos. O furto simples, nos termos do art. 155, caput, do Código Penal, tem pena de 1 a 4 anos e multa. Portanto, ainda que a prova não pudesse ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, o pedido continuaria juridicamente inadmissível, porque o requisito da subsidiariedade não afasta a proibição objetiva do art. 8º-A, § 1º, II.
D
Errada
Está errada porque a legitimidade da autoridade policial e do Ministério Público para requerer a medida, prevista no art. 8º-A, caput, não elimina os requisitos e limites legais para seu deferimento. O endosso do Ministério Público não supera a proibição específica do art. 8º-A, § 1º, II, aplicável ao furto simples.
E
Errada
Está errada porque atribui o indeferimento a um juízo genérico de busca por meios menos invasivos. O fundamento decisivo do caso não é uma preferência abstrata por menor invasividade, mas uma vedação legal expressa: a captação ambiental não é admitida em infrações com pena máxima igual ou inferior a 4 anos. Como o furto simples se enquadra exatamente nesse limite, o indeferimento decorre da proibição objetiva da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre requisito positivo de subsidiariedade e hipótese negativa de inadmissibilidade. Mesmo que não haja outro meio igualmente eficaz, a medida continua proibida se o crime tiver pena máxima igual ou inferior a 4 anos.
Dica para questões semelhantes
  • Em captação ambiental, verifique primeiro se há vedação expressa no art. 8º-A, § 1º, antes de analisar os requisitos do caput e dos incisos.
  • Confronte sempre a pena máxima abstrata do delito com o corte legal de 4 anos; se for igual ou inferior, a medida é inadmissível.
  • Não confunda legitimidade para requerer a medida com direito ao seu deferimento; o juiz permanece vinculado às restrições legais.

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Comentários

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"C"

Pena máxima tem que ser superior a 4 anos.

Furto simples a pena máxima é 4 anos. Por isso, não admite. Agora se for o furto qualificado é admitido.

O dispositivo que trata especificamente da autorização judicial em razão do quantum da pena está no art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996, incluído pelo Pacote Anticrime:

Art. 8º-A. A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver indícios razoáveis da prática de infrações penais com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, ou que sejam praticadas por organizações criminosas.

FURTO SIMPLES:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

GABARITO - C

A pena máxima deve ser superior a 4 anos.

NÃO CONFUNDIR:

CAPTAÇÃO AMBIENTAL

Requisitos :

I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;

II- houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. 

PRAZO:

A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. 

Juiz não pode decretar de ofício

________________________________

INTERCEPTAÇÃO -

Requisitos:

 indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis;

crime punido com reclusão

Juiz pode decretar de ofício* Há divergência *

Bons estudos!!!

CAPTAÇÃO AMBIENTAL:

  • houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. 

INTERCEPTAÇÃO:

  • crime punido com reclusão

Requisitos comum:

  • A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
  • Captação Ambiental: Exige que a infração investigada possua pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Como o furto simples tem pena máxima de exatamente 4 anos, a captação ambiental é vedada para este crime.

###########

  • Interceptação Telefônica: Exige apenas que o fato investigado seja punido com pena de reclusão. Visto que o furto simples é apenado com reclusão, ele preencheria o requisito quantitativo para a interceptação, embora ainda devesse respeitar a subsidiariedade.

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