Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Q4289780
Direito Processual Penal
A respeito da prova testemunhal no processo penal brasileiro, assinale a alternativa
CORRETA
, segundo o Código de Processo Penal.
Q4289779
Direito Processual Penal
Ao proferir uma sentença condenatória, o magistrado fundamentou sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos
durante a fase do inquérito policial. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, a referida sentença é:
Q4289778
Direito Processual Penal
Durante uma operação policial, a autoridade policial obtém uma confissão do suspeito mediante tortura. A partir dessa confissão, a
autoridade localiza diversos documentos que comprovam a existência de esquema criminoso de corrupção passiva em município do
sertão paraibano. Considerando os elementos acima, é CORRETO afirmar que:
Q4289777
Direito Processual Penal
Nos termos previstos no Código de Processo Penal (CPP) e acerca da audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.
Q4289776
Direito Processual Penal
Sobre o instituto da prisão temporária, considerando o disposto na Lei nº 7.960/1989 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal nas ADIs 3.360 e 4.109, assinale a alternativa CORRETA.
Q4289775
Direito Processual Penal
Com fundamento nas disposições do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei nº 13.964/19, e no entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.298/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, é CORRETO afirmar que a competência do juiz das
garantias cessa com:
Q4289412
Direito Processual Penal
Joana compareceu a uma estrutura da Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro e informou que tinha sido vítima de crime
contra a honra, cuja persecução se inicia mediante ação penal
privada, tendo sido a conduta praticada por sua vizinha Helena.
As provas apresentadas, no entanto, eram contrárias ao alvitrado
enquadramento da conduta no tipo penal, não estando
demonstrada a sua própria existência enquanto exteriorização da
vontade humana.
Esse estado de coisas permitiria que Helena viesse a adotar
medidas em face de Joana caso a ação penal fosse ajuizada e
simplesmente não recebida pelo Juízo competente.
Na situação descrita, o Defensor Público
Q4289370
Direito Processual Penal
Sérgio é processado por tráfico de drogas e associação ao tráfico,
após os policiais militares Manuel e Roberto terem levado ao
conhecimento da autoridade policial, a ocorrência dos referidos
crimes.
Instaurada a investigação, o policial Manuel, atuante na localidade dos fatos a dois meses e meio, prestou depoimento afirmando ter reconhecido Sérgio após o ter visto dispensar uma sacola com drogas (devidamente apreendida e apresentada na Delegacia de Polícia) durante a fuga com outros 4 elementos, ocasião em que todos lograram êxito.
O policial Roberto, mais antigo na localidade, ali atuando a pouco mais de três anos, prestou depoimento afirmando que embora tenha avistado os 5 elementos em fuga, bem como um deles ter dispensado a sacola recolhida com a droga, não foi capaz de identificar nenhum dos elementos pela rapidez da fuga e pelo horário da ocorrência (noite). A testemunha Manuel alegou que, apesar de nunca ter tido contato pessoal direto ou vínculo anterior com o réu, e nunca o ter abordado ou efetuado sua prisão, já o “conhecia de vista, pelo seu vulgo, e comentários” na localidade e pela ciência de seus antecedentes criminais.
Não houve prisão em flagrante e reconhecimento formal com alinhamento/perfilamento, seja presencial ou por fotos (Art. 226 do CPP), sob a alegação de dispensabilidade por conhecimento prévio do indiciado/réu pela testemunha identificadora (Tema 1258/STJ – Tese 3.6). Sérgio nega a autoria.
Nesse cenário, o apontamento/indício da autoria
Instaurada a investigação, o policial Manuel, atuante na localidade dos fatos a dois meses e meio, prestou depoimento afirmando ter reconhecido Sérgio após o ter visto dispensar uma sacola com drogas (devidamente apreendida e apresentada na Delegacia de Polícia) durante a fuga com outros 4 elementos, ocasião em que todos lograram êxito.
O policial Roberto, mais antigo na localidade, ali atuando a pouco mais de três anos, prestou depoimento afirmando que embora tenha avistado os 5 elementos em fuga, bem como um deles ter dispensado a sacola recolhida com a droga, não foi capaz de identificar nenhum dos elementos pela rapidez da fuga e pelo horário da ocorrência (noite). A testemunha Manuel alegou que, apesar de nunca ter tido contato pessoal direto ou vínculo anterior com o réu, e nunca o ter abordado ou efetuado sua prisão, já o “conhecia de vista, pelo seu vulgo, e comentários” na localidade e pela ciência de seus antecedentes criminais.
Não houve prisão em flagrante e reconhecimento formal com alinhamento/perfilamento, seja presencial ou por fotos (Art. 226 do CPP), sob a alegação de dispensabilidade por conhecimento prévio do indiciado/réu pela testemunha identificadora (Tema 1258/STJ – Tese 3.6). Sérgio nega a autoria.
Nesse cenário, o apontamento/indício da autoria
Q4289369
Direito Processual Penal
No âmbito de inquérito policial formalmente instaurado para
apuração de supostos crimes de receptação, por ordem escrita da
autoridade policial que presidia o IP, policiais civis se dirigiram e
ingressaram na residência de Sérgio sem registro formal de prévio
consentimento, para busca domiciliar e pessoal na pessoa de sua
companheira Rosangela, que era a indicada na ordem policial, por
suspeita de estar na posse de aparelho de telefone celular de
origem criminosa de roubo.
Não encontrando Rosangela, os policiais empreenderam busca no local vindo a apreender fortuitamente o aparelho de telefone celular de Sérgio que, apesar de ser aparelho diverso do apontado na ordem de busca, tinha origem criminosa de furto.
Efetuada a prisão em flagrante e lavrado o APF, a Sérgio foi deferida liberdade provisória, tendo o Ministério Público posteriormente oferecido um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ao qual o investigado manifestou efetivo interesse em aceitar para não correr o risco do processo.
No exercício da Defesa Técnica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser assumida pelo(a) Defensor(a) Público(a) perante o Juízo de Garantias.
Não encontrando Rosangela, os policiais empreenderam busca no local vindo a apreender fortuitamente o aparelho de telefone celular de Sérgio que, apesar de ser aparelho diverso do apontado na ordem de busca, tinha origem criminosa de furto.
Efetuada a prisão em flagrante e lavrado o APF, a Sérgio foi deferida liberdade provisória, tendo o Ministério Público posteriormente oferecido um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ao qual o investigado manifestou efetivo interesse em aceitar para não correr o risco do processo.
No exercício da Defesa Técnica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser assumida pelo(a) Defensor(a) Público(a) perante o Juízo de Garantias.
Q4289368
Direito Processual Penal
Paulo é acusado de homicídio. A investigação se baseia em uma
faca encontrada próxima ao corpo da vítima, que seria a suposta
arma do crime. O policial militar que primeiro chegou à cena, com
o intuito de "agilizar o serviço", recolheu a faca utilizando um
lenço, colocou-a em um saco plástico comum e a levou no bolso
de sua farda até a delegacia. Lá, o objeto foi manuseado por
diversos agentes até que, dias depois, sem o devido
acondicionamento e lacre, foi encaminhado ao instituto de
criminalística. A perícia técnica, realizada sobre o material,
constatou a presença de fragmentos de impressões digitais
compatíveis com as de Paulo. Durante a instrução processual, a
Defensoria Pública, em sua tese principal, argumenta pela
imprestabilidade da prova, apontando a flagrante e incontroversa
quebra da cadeia de custódia, violando o disposto nos artigos 158 - A e seguintes do CPP.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que
Q4289367
Direito Processual Penal
João foi processado criminalmente pela suposta prática de um
crime de lesão corporal contra Maria. Ao final da instrução, o Juiz
proferiu sentença absolutória que transitou em julgado,
constando expressamente no dispositivo da decisão: "Julgo
improcedente a pretensão punitiva para absolver o réu João, com
fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal,
por não existir prova suficiente para a condenação". Inconformada
com o resultado e ainda sofrendo as consequências do ato, Maria
busca a Defensoria Pública para obter a reparação pelos danos
sofridos. O Defensor Público, então, ajuíza uma ação de reparação
de danos na esfera cível, pleiteando indenização pelos mesmos
fatos que foram objeto da ação penal. Em sua contestação, a
defesa de João alega a existência de coisa julgada material,
sustentando que a absolvição criminal impede a rediscussão da
responsabilidade na esfera cível.
Considerando a situação narrada e a disciplina da coisa julgada no Processo Penal e seus efeitos no juízo cível, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação narrada e a disciplina da coisa julgada no Processo Penal e seus efeitos no juízo cível, assinale a afirmativa correta.
Q4289366
Direito Processual Penal
Pedro, assistido pela Defensoria Pública, responde a uma ação
penal pela suposta prática do crime de roubo.
Na audiência de instrução e julgamento, o Magistrado, com o intuito de otimizar o tempo, pois uma testemunha de acusação estava atrasada, decidiu inverter a ordem dos atos e realizar o interrogatório do réu antes da oitiva de todas as testemunhas. O Defensor Público, presente ao ato, acompanhou o interrogatório, mas não consignou qualquer protesto ou requerimento na ata da audiência.
Encerrada a instrução, já na fase de memoriais escritos, a Defensoria Pública elaborou sua tese, arguindo, como preliminar, a nulidade de todos os atos praticados desde a audiência, em razão da inversão da ordem do interrogatório, que teria violado o Art. 400 do CPP e o princípio da ampla defesa, pois o acusado não pôde se manifestar após ter conhecimento de toda a prova oral produzida contra si. O Juiz, na sentença, afastou a preliminar de nulidade e condenou Pedro. A Defensoria apelou da decisão, reiterando a tese de nulidade.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores acerca da teoria das nulidades, assinale a afirmativa correta.
Na audiência de instrução e julgamento, o Magistrado, com o intuito de otimizar o tempo, pois uma testemunha de acusação estava atrasada, decidiu inverter a ordem dos atos e realizar o interrogatório do réu antes da oitiva de todas as testemunhas. O Defensor Público, presente ao ato, acompanhou o interrogatório, mas não consignou qualquer protesto ou requerimento na ata da audiência.
Encerrada a instrução, já na fase de memoriais escritos, a Defensoria Pública elaborou sua tese, arguindo, como preliminar, a nulidade de todos os atos praticados desde a audiência, em razão da inversão da ordem do interrogatório, que teria violado o Art. 400 do CPP e o princípio da ampla defesa, pois o acusado não pôde se manifestar após ter conhecimento de toda a prova oral produzida contra si. O Juiz, na sentença, afastou a preliminar de nulidade e condenou Pedro. A Defensoria apelou da decisão, reiterando a tese de nulidade.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores acerca da teoria das nulidades, assinale a afirmativa correta.
Q4289365
Direito Processual Penal
Durante uma operação policial, um veículo pertencente a Cláudia,
que não é investigada no processo, foi apreendido, sob a alegação
de que teria sido utilizado por seu filho, réu em uma ação penal,
para a prática de um crime.
Cláudia, assistida pela Defensoria Pública, demonstrou de forma inequívoca, por meio de documentos, a propriedade lícita do bem e sua condição de terceira de boa-fé, requerendo ao Juízo criminal a sua restituição. O Magistrado, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o veículo ainda interessa ao processo.
A Defensoria Pública, então, interpôs o recurso de Apelação (Art. 593, inciso II, do CPP) contra a decisão. Ciente, porém, de que o processamento do apelo pode levar anos e que Cláudia depende do veículo para o seu trabalho, gerando um prejuízo diário e de difícil reparação, o Defensor Público decidiu impetrar, simultaneamente, um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça. O objeto do writ não é rediscutir o mérito da restituição, mas sim requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, para que o bem seja liberado imediatamente, até o julgamento final do apelo.
Considerando o complexo cenário processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o cabimento do Mandado de Segurança em matéria criminal, assinale a afirmativa correta.
Cláudia, assistida pela Defensoria Pública, demonstrou de forma inequívoca, por meio de documentos, a propriedade lícita do bem e sua condição de terceira de boa-fé, requerendo ao Juízo criminal a sua restituição. O Magistrado, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o veículo ainda interessa ao processo.
A Defensoria Pública, então, interpôs o recurso de Apelação (Art. 593, inciso II, do CPP) contra a decisão. Ciente, porém, de que o processamento do apelo pode levar anos e que Cláudia depende do veículo para o seu trabalho, gerando um prejuízo diário e de difícil reparação, o Defensor Público decidiu impetrar, simultaneamente, um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça. O objeto do writ não é rediscutir o mérito da restituição, mas sim requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, para que o bem seja liberado imediatamente, até o julgamento final do apelo.
Considerando o complexo cenário processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o cabimento do Mandado de Segurança em matéria criminal, assinale a afirmativa correta.
Q4289363
Direito Processual Penal
Em 2018, Marcos foi condenado em definitivo (com trânsito em
julgado ocorrido perante o STJ) pelo crime de tráfico de drogas
(Art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A pena-base foi fixada no mínimo
legal, mas o Juízo sentenciante negou a aplicação da causa de
diminuição de pena do "tráfico privilegiado”. A negativa se deu
exclusivamente pelo fato de Marcos ser reincidente, em razão de
uma condenação anterior por crime de furto. Na época, o
entendimento majoritário no STJ era o de que qualquer tipo de
reincidência, específica ou não, configurava um óbice à concessão
do benefício.
Marcos iniciou o cumprimento de sua pena. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que a reincidência não específica não impede, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado, devendo o Magistrado, em decisão fundamentada, analisar o caso concreto para verificar se o agente se dedica a atividades criminosas.
Em 2024, ainda em cumprimento de pena, Marcos buscou a Defensoria Pública, que decide ajuizar uma Ação de Revisão Criminal perante o tribunal competente, pleiteando a aplicação retroativa do novo entendimento do STF para fazer incidir a causa de diminuição de pena e, consequentemente, reduzir a sanção imposta.
Considerando o caso narrado e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Marcos iniciou o cumprimento de sua pena. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que a reincidência não específica não impede, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado, devendo o Magistrado, em decisão fundamentada, analisar o caso concreto para verificar se o agente se dedica a atividades criminosas.
Em 2024, ainda em cumprimento de pena, Marcos buscou a Defensoria Pública, que decide ajuizar uma Ação de Revisão Criminal perante o tribunal competente, pleiteando a aplicação retroativa do novo entendimento do STF para fazer incidir a causa de diminuição de pena e, consequentemente, reduzir a sanção imposta.
Considerando o caso narrado e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Vigia |
Q4289092
Direito Processual Penal
Quando um fato irregular é identificado nas
dependências vigiadas, o profissional pode ser
solicitado a colaborar com informações que
auxiliem na elaboração do registro formal do ocorrido. Em relação à natureza e à finalidade do Boletim de Ocorrência, assinalar a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |
Q4285523
Direito Processual Penal
Conforme disposto no Código de Processo Penal,
proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma
proibida ou algum dos objetos a seguir mencionados:
1. Coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
2. Instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.
3. Objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.
4. Armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
2. Instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.
3. Objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.
4. Armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |
Q4285512
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta nos termos do
Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal).
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282247
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições gerais sobre as medidas
cautelares previstas no Artigo 282 do Código de Processo
Penal brasileiro, a imposição de qualquer medida cautelar
pessoal exige a observância de critérios específicos. Fora das
hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida,
o juiz, ao receber o pedido da medida cautelar, deverá:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279024
Direito Processual Penal
Em município que não era sede de comarca, uma equipe
da Guarda Municipal atendeu mulher que relatava
violência doméstica e familiar. O agressor permanecia no
imóvel, e os elementos colhidos indicavam risco atual à
integridade física, psicológica e patrimonial da ofendida.
Como não havia delegado disponível naquele momento,
um policial militar que prestava apoio determinou o
afastamento imediato do agressor do local de
convivência e, simultaneamente, impôs-lhe monitoração
eletrônica. O juiz foi comunicado sobre as providências
vinte horas depois e decidiu sobre sua manutenção vinte
e duas horas após receber a comunicação, dando-se
ciência concomitante ao Ministério Público. Feito o
registro da ocorrência, o pedido de medidas protetivas foi
remetido em expediente apartado ao juiz dentro de
quarenta e oito horas. A mulher foi ouvida por servidor
capacitado do sexo masculino, em recinto especialmente
preparado, sem contato com o investigado e com registro
eletrônico do depoimento.
Com base exclusivamente nos Arts. 10, 10-A, 12, 12-C e 12-D da Lei federal nº 11.340/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 10, 10-A, 12, 12-C e 12-D da Lei federal nº 11.340/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
UNICENTRO
Prova:
UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social - Edital nº 11 |
Q4259340
Direito Processual Penal
Sobre a Lei Maria da Penha é INCORRETO afirmar que
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