Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.943 questões
Q4037460
Direito Processual Penal
Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado
na sentença. No caso, a sentença penal condenatória
Q4037447
Direito Processual Penal
Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra
Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto
para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali
detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas,
encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido
em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo
recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,
Q4037443
Direito Processual Penal
Em relação à execução da pena imposta logo após condenação proferida pelo Tribunal do Júri,
Q4037442
Direito Processual Penal
O recurso especial
Q4037441
Direito Processual Penal
O Professor Gustavo Badaró, em festejado livro, escreve inicialmente que "afastada a possibilidade de se atingir um conhecimento racional absoluto sobre a verdade dos enunciados fáticos, também no campo da valoração da prova tem se entendido
que tal se dá por meio de um juízo de probabilidade". Após analisar alguns modelos de probabilidade de valoração da prova,
conclui que "o melhor método para a valoração da prova judicial é aquele em que, com base nos elementos disponíveis, o juiz
valora o grau de suporte que o meio de prova dá para uma hipótese sobre um evento particular e desconhecido. A força da
inferência vai aumentando à medida que a hipótese vai superando os controles probatórios elaborados para falseá-la, o que
aumenta sua probabilidade" (Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 225).
O autor está a falar do método probabilístico de valoração de prova denominado probabilidade
O autor está a falar do método probabilístico de valoração de prova denominado probabilidade
Q4037440
Direito Processual Penal
Mauro foi denunciado e processado perante uma das varas criminais de Salvador por ter, supostamente, praticado o crime de
roubo circunstanciado por concurso de agentes. Preso em flagrante, assim permaneceu durante todo o processo, mesmo após
inúmeros pedidos da defesa devidamente contrariados pelo Ministério Público. Instrução realizada sem percalços e em menos
de dois meses. Ato contínuo, em alegações finais, o Ministério Público do Estado da Bahia requereu a condenação de Mauro,
silenciando sobre a continuação ou não de sua prisão. A Defesa, por sua vez, solicitou a absolvição ou, ainda, a possibilidade do
apelo em liberdade. Nesse caso, o juiz, caso convencido da procedência da ação para a condenação em regime fechado e do
risco concreto da soltura do réu, deve
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |
Q4037161
Direito Processual Penal
Alex foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público pela suposta prática do
crime de homicídio. Segundo narrou a denúncia, há elementos indicando a participação de Alex no
crime, uma vez que ele teria prestado auxílio material na empreitada criminosa. Ao analisar a
denúncia, o Juízo responsável entendeu não estarem demonstrados os indícios mínimos de autoria
com relação a Alex, motivo pelo qual não recebeu a denúncia. Com base no caso hipotético exposto,
o recurso cabível por parte do Ministério Público contra a decisão que não recebeu a denúncia é:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036937
Direito Processual Penal
A respeito da prisão em flagrante, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Penal.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036936
Direito Processual Penal
Roberto e Samuel são guardas municipais do Município de São Paulo e, ao realizarem uma ronda habitual numa região fronteiriça com o Município de Osasco, notaram que uma mulher estava se comportando de maneira suspeita e que parecia ocultar consigo uma arma de uso restrito; por isso, decidiram se encaminhar até ela para realizar uma busca pessoal. Quando a referida mulher notou a aproximação da viatura da guarda municipal de São Paulo, correu em direção à Avenida dos Autonomistas e entrou na Avenida Santo Antônio, na altura do número 283, localizada no Município de Osasco, antes de Roberto e Samuel conseguirem proceder à busca pessoal.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036935
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador |
Q4032231
Direito Processual Penal
Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de
seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou
ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao
juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo
com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |
Q4030870
Direito Processual Penal
Karine sofreu violência doméstica e seu agressor foi preso. Ao procurar a delegacia,
Karine foi informada que seria notificada sobre o ingresso e a saída do agressor da prisão, mas
somente após seu advogado ser intimado. De acordo com a Lei Maria da Penha, a informação dada à
Karine está:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |
Q4030825
Direito Processual Penal
Joana, vítima de violência doméstica e familiar, demonstra preocupação com a
exposição de seu nome e de outras informações durante o andamento do processo. Com base nas
disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o nome de Joana:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |
Q4028690
Direito Processual Penal
No processo penal, a regularidade procedimental, a disciplina da prova, as medidas cautelares pessoais, os recursos e a execução penal pertencem a planos distintos, embora relacionados pela exigência de tutela da liberdade e de observância das garantias legais. Por isso, prisão cautelar, validade do processo e execução da pena não se confundem juridicamente.
O CPP disciplina separadamente prova, prisão, liberdade provisória, procedimentos, nulidades e recursos, enquanto a LEP rege a execução penal e os direitos do preso.
Considerando as provas, a prisão, a liberdade provisória, os procedimentos, as nulidades, os recursos, a execução penal e os direitos do preso, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |
Q4028689
Direito Processual Penal
No processo penal, investigação, ação penal, competência e ações autônomas de impugnação pertencem a planos distintos da persecução e do controle jurisdicional. Por isso, inquérito policial, processo, habeas corpus e revisão criminal não se confundem quanto à função, ao momento de incidência nem ao objeto imediato de tutela.
A Constituição trata o habeas corpus como garantia contra ilegalidade ou abuso de poder que atinja a liberdade de locomoção, enquanto o CPP disciplina separadamente o inquérito policial, a ação penal, a competência e a revisão criminal.
Considerando os princípios do processo penal, a ação penal, o inquérito policial, a competência, a jurisdição, o habeas corpus e a revisão criminal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024772
Direito Processual Penal
O termo de acordo da colaboração premiada deverá, nos
termos do disposto na Lei n. 12.850/2013, ser feito por
escrito e conter:
I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Estão corretas apenas as afirmações:
I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Estão corretas apenas as afirmações:
Q4023371
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Q4023370
Direito Processual Penal
Analise a sentença abaixo com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006:
A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023241
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.
Haverá prioridade na realização do exame de corpo de delito
em qualquer crime cometido contra mulheres.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023240
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.
Em caso de dúvida quanto à autenticidade da letra e da firma
apostas em atestado médico apresentado por servidor, poderá
ser realizado exame pericial documentoscópico.
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