Questões de Concurso
Sobre lei de organização criminosa – lei nº 12.850 de 2013 em direito processual penal
Foram encontradas 358 questões
Q1862965
Direito Processual Penal
Em relação à redução da pena de corréu, por força de delação
premiada (sob a modalidade “colaboração unilateral”) e de sua
efetiva colaboração com a Justiça, é correto afirmar que:
Q1862964
Direito Processual Penal
No que diz respeito aos procedimentos que envolvam acordo de
colaboração premiada, é correto afirmar que o
desmembramento de determinados fatos componentes do
acordo, com o redirecionamento de material e de elementos
correlatos:
Q1868190
Direito Processual Penal
Iniciada investigação a respeito de complexo esquema de
corrupção envolvendo sociedade empresária e agentes públicos,
foi o delegado de polícia procurado por Tântalo, envolvido nos
atos ilícitos, com a proposta de realização de acordo de
colaboração premiada. Vislumbrando vantagem estratégica na
elaboração do acordo, o delegado de polícia formalizou sua
instrumentalização, submetendo, posteriormente, ao Ministério
Público e à homologação judicial. Diante do cenário anunciado e
da anuência ministerial, o acordo foi homologado, comparecendo
Tântalo na unidade policial para prestar depoimentos, porém,
aguardando indefinidamente para a produção de provas.
Paralelamente ao acordo celebrado, o delegado de polícia e seus
agentes lograram produzir inúmeras provas de maneira
autônoma, corroborando a prática do ilícito investigado. Ao cabo
da investigação, foi produzido o relatório policial, indiciando o
colaborador Tântalo e mais quatro outras pessoas delatadas. O
Ministério Público ofereceu denúncia contra todos, sendo certo
que, ao longo da instrução, limitou-se a reproduzir as provas já
angariadas na fase de investigação preliminar, não contando com
a contribuição do delator, que limitou-se a intervir quando do seu
interrogatório.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |
Q1857751
Direito Processual Penal
Considerando os dispositivos legais relativos a organizações criminosas e narcotraficantes existentes atualmente no Brasil, julgue o item que se segue.
O conceito legal de organização criminosa está estipulado
em tratado internacional e diferencia-se da associação
criminosa basicamente pelo número de seus integrantes.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852614
Direito Processual Penal
Durante investigações em relação a gravíssimo crime de
organização criminosa que envolveria funcionários públicos, o
Ministério Público constatou, após realização de diversas
diligências, a indispensabilidade de interceptação das conversas
telefônicas dos investigados. Em razão disso, apresentou
requerimento ao Poder Judiciário para que fosse decretada tal
interceptação, antes mesmo do oferecimento da denúncia. O
magistrado competente deferiu o requerimento do Ministério
Público, destacando que a interceptação deveria durar quinze
dias, além de decretar a prisão temporária de dois dos
investigados ao verificar a imprescindibilidade para as
investigações e confirmar a gravidade do caso, criticando o
Ministério Público pela ausência de pedido nesse sentido.
Considerando as informações expostas, a decisão do magistrado foi:
Considerando as informações expostas, a decisão do magistrado foi:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852611
Direito Processual Penal
Rômulo, André, Lucas e Fernando, com interesses em comum,
reuniram-se e demonstraram a pretensão de obter vantagens
financeiras a partir da prática de diversos crimes de falsificação
de documento público (pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa).
Todos os domingos, o grupo, sob o comando de Rômulo,
funcionário público, se reunia para debater como os delitos
seriam praticados, sendo estipulada uma divisão de tarefas. O
grupo acordou que, durante o intervalo de 1 (um) ano,
aproveitando-se da facilidade obtida a partir do exercício da
função pública por Rômulo, falsificariam um documento público
por semana, vendendo-o para interessados. No dia 12/06/2020, o
primeiro falso foi praticado. Ocorre que a ex-namorada de
Rômulo, ao tomar conhecimento dos fatos, informou ao
Ministério Público sobre as reuniões que vinham acontecendo e a
pretensão do grupo.
Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Rômulo, André, Lucas e Fernando:
Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Rômulo, André, Lucas e Fernando:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847645
Direito Processual Penal
O sujeito que
descumpre determinação de sigilo das
investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de
agentes:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826492
Direito Processual Penal
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.
No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais houver concorrido e que tenham relação direta com os fatos investigados.
No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais houver concorrido e que tenham relação direta com os fatos investigados.
Q1826214
Direito Processual Penal
Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013,
estabelece:
Q1825525
Direito Processual Penal
Sobre infiltração policial e colaboração premiada
(Lei nº 12.850/2013 e alterações realizadas pela Lei nº
13.964/2019), assinale a alternativa correta.
Q1824980
Direito Processual Penal
Especificamente no que toca à delação premiada, em geral, ela
surge a partir da produção de acordo bilateral, materializado em
um pacto, que pode ser pré-processual, inclusive com imunidade
(não denúncia), ou mesmo durante o curso do processo penal ou
da execução. Mas não se exclui que, preenchidos os requisitos
legais, possa o juiz reconhecer os benefícios na decisão penal.
Nesse particular, quanto à delação premiada, é correto afirmar
que:
Q1810063
Direito Processual Penal
Em 2013, foi a editada a Lei 12.850, que estabeleceu a definição de organizações criminosas, crimes, procedimentos relativos a investigação criminal, meios de prova etc., revogando a antiga lei que tratava do tema – 9.034/95.
De acordo com o disposto na lei em vigor sobre o tema, assinale a alternativa que contenha o correto conceito de organização criminosa.
Q1810053
Direito Processual Penal
Durante investigação policial realizada para a elucidação de
fatos relacionados à prática de crimes promovidos por uma
grande organização criminosa, o policial Fábio, que estava
acompanhando os delitos praticados por membros de tal
organização, foi autorizado pelo Magistrado a retardar a prisão
em flagrante em relação a alguns criminosos membros da
organização e casos específicos relatados na decisão judicial,
a fim de que a medida legal se concretizasse no momento mais
eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
Nesse cenário, a Lei 12.850/13 previu expressamente alguns
meios de obtenção de prova, conforme se observa nas
alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |
Q1776243
Direito Processual Penal
À luz do disposto na Lei de Organizações
Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771709
Direito Processual Penal
A fim de obter informações sobre o funcionamento e identificar os demais integrantes de organização estruturalmente ordenada, contendo ao menos cinco membros, que praticava crimes de roubo de carga dentro do Estado do Rio Grande do Norte, a autoridade policial decidiu infiltrar um agente na referida organização. Diante de indícios que comprovavam as infrações e inexistindo outros meios para produção da referida prova, a realização de tal técnica de investigação por representação do delegado de polícia, prevista na Lei de Crime Organizado:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771705
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013 define o crime de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova. Tal diploma legal estabelece que:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |
Q1761813
Direito Processual Penal
A respeito da Lei Federal nº 12.850/2013, que
define organização criminosa e dispõe sobre
a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, as infrações penais
correlatas e o procedimento criminal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751254
Direito Processual Penal
Texto associado
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Devido à colaboração relevante do preso para a identificação
da organização criminosa nos autos do inquérito policial, o
delegado, com a manifestação do Ministério Público, poderá
representar ao juiz pela concessão de perdão judicial.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751251
Direito Processual Penal
Texto associado
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A ação controlada na investigação da organização criminosa
independe de prévia autorização judicial e parecer
ministerial.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117234
Direito Processual Penal
Tendo em consideração a Lei de
Organizações Criminosas (Lei
nº 12.850/2013), analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
III. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.
IV. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de dez anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
III. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.
IV. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de dez anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
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