Questões de Direito Processual Penal - Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 para Concurso

Billy, servidor público do Tribunal de Justiça local, lotado em órgão com competência de Fazenda Pública, passou a ter sua conduta apurada pela Corregedoria, diante de notícias do seu envolvimento com grupo de peritos periodicamente designados para oficiar nos processos daquele juízo. A notícia de fato relatava o recebimento de propina por parte de Billy, no valor de 10% das perícias arbitradas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria foi comunicado ao Ministério Público Estadual, que instaurou investigação por esforço próprio, pelos mesmos ilícitos. De maneira superveniente e desvinculada com os fatos até então apurados, Martin, um dos peritos, foi preso cautelarmente, em demanda oriunda da Justiça Federal, por envolvimento com organização criminosa distinta. A defesa técnica de Martin procura os Ministérios Públicos Federal e Estadual, para formalização de acordo de colaboração premiada, tendo, por norte, os delitos de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que é encampado e, depois das devidas tratativas, é homologado em ambas as esferas de competência. Após as necessárias investigações, o Ministério Público Estadual oferece denúncia contra Billy e outras pessoas, pelos delitos de corrupção ativa e passiva, peculato e associação criminosa.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA: 

Para ser considerada organização criminosa, uma associação deverá ter, no mínimo, 

A respeito do acordo de colaboração premiada, previsto na Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a opção correta.