Questões de Concurso Sobre direito processual penal militar
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Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.
Julgue o item a seguir, no que se refere à sessão do julgamento na legislação processual penal castrense e à execução da medida de segurança no processo penal militar.
A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.
Julgue o item a seguir, no que se refere à sessão do julgamento na legislação processual penal castrense e à execução da medida de segurança no processo penal militar.
Conforme o entendimento do STM, admite-se a aplicação de medida de tratamento ambulatorial na justiça militar, ainda que não prevista expressamente na legislação militar.
Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.
Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.
Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.
O tempo em que o acusado permanecer em menagem, quando esta for concedida em sua própria residência ou em cidade distinta do local da prisão, deve ser integralmente computado no cumprimento da pena eventualmente aplicada.
Julgue o item a seguir, relativo aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense.
O produto do crime ou qualquer bem ou valor apreendido que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática poderão ser restituídos ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Julgue o item a seguir, relativo aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense.
A restituição de coisas apreendidas somente pode ser ordenada pelo juiz, mediante termo nos autos, e desde que não interesse mais ao processo.
Julgue o item a seguir, em relação ao assistente de acusação, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
O assistente de acusação pode propor meios de prova, interpor recursos e participar do debate oral.
Julgue o item a seguir, em relação ao assistente de acusação, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público o ofendido, seu representante legal, seu cônjuge ou seu sucessor
Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.
O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.
Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.
As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:
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